A Câmara Municipal de Comodoro apresenta aos munícipes relatório dos Projetos de Lei recebidos do Poder Executivo no exercício de 2021

A Câmara Municipal de Comodoro apresenta aos munícipes relatório dos Projetos de Lei recebido do Poder Executivo no exercício de 2021.

Ao total foram 38/2021 Projetos de Lei que foram apreciados em Plenário.

Sendo 35 aprovados, 01 rejeitado e 02 devolvidos conforme solicitação do executivo.

Segue relação dos Projetos:

• Projeto de lei n°.01/2021 de 04.02.2021, “Institui o Código e Edificações do Município de Comodoro e dá outras Providência.” Projeto Aprovado.

• Projeto de lei n°.02/2021 de 05.02.2021, “Autoria a acrescentar projeto atividade, e abre credito adicional, no orçamento do exercício de 2021, em atendimento ao enfrentamento da Covid e dá outras providências.” Projeto Aprovado

• Projeto de lei n°. 03/2021 de 18.02.2021, “Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da lei n°. 1.623, de dezembro de 2015, que promoveu alterações na lei n°. 859/2005- Código Tributário Municipal e, dá outras providências.” Projeto Aprovado

• Projeto de lei n°. 04/2021 de 12.03.2021, “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212- A da constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 dezembro de 2020.” Projeto Aprovado

• Projeto de lei n°. 05/2021 de 16.03.2021, “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.” Projeto Aprovado.

• Projeto de lei n°. 06/2021 de 17.03.2021, “Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, através do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providencias.” Projeto de Lei devolvido, conforme solicitação do Executivo para reformulação.

• Projeto de lei n°. 07/2021 de 18.03.2021, “Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios de Comodoro, Brasnorte Campo Novo dos Pareceis, Campos de Júlio, e Sapezal para a formação do Consorcio Ambiental do Chapadão dos Parecis _ COAMPA, com a finalidade de realizar a gestão compartilhada de serviços públicos de destinação dos resíduos sólidos.” Projeto Aprovado.

• Projeto de lei n°. 08/2021 de 25.03.2021, “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas escolas do Campo e área Urbana e Secretaria de Desenvolvimento Rural, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências”. Projeto Aprovado.

• Projeto de lei n°. 09/2021 de 06.04.2021, “Autoriza o Poder Executivo a adquirir a título oneroso o imóvel que específica e dá outras providências.” Projeto devolvido- ofício n° 103/Cm/2021 de27/05/2021. Projeto de Lei devolvido, conforme solicitação do Executivo para reformulação.

• Projeto de Lei nº 10/2021 – 14/04/2021, “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• PROJETO DE LEI Nº 11/2021 DE 19.04.2021, “Institui o Programa Porteira Adentro, no Município de Comodoro, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 12/2021 de 19.04.2021, “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, através do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n.º 13/2021 de 04/05/2021, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências." Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n.º 14/2021 de 05/05/2021, “Altera os anexos VIII e IX e X da Lei Municipal n.º 1.871, de 04 de junho de 2020, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII Lei Municipal n.º 1871, de 04 de junho de 2020, implementado o piso Nacional do Magistério, e dá outras providências com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal”. Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n.º 15/2021 de 05/05/2021, “Altera os anexos II e III e V da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, concede reajuste as classes e níveis, dos servidores da Administração, em decorrência da mudança do salário mínimo.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n.º 16/2021 de 05/05/2021, “altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.866, de 04 de agosto de 2020, concede reajuste salarial aos Agentes de Saúde nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n.º 17/2021 de 20/05/2021, “Altera a redação do art. 3º, da Lei 1.765/2018, para incluir a 8º CIBM como membro do CONSEMMA.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 018/2021 de 24/05/2021, “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n° 19/2021 de 16.06.2021, “Altera a redação da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT, e dá outras providências” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n° 20/2021 de 18.06.2021, “Autoriza o Poder Executivo a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 021/2021 datado de 18/06/2021, “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providências”. Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 022/2021 de 30/06/2021, “Altera a numeração das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação previsto na Lei Municipal nº 1.594/2015, reorganizando-o”. Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 023/2021, de 28/07/2021, “Institui o Regime Previdenciário Complementar no âmbito do Município de Comodoro; fixa o limite para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 024/2021, datado de 13/08/2021, “Altera o Código Tributário Municipal, estabelecendo a planta genérica de valores para a incidência do IPTU e ITBI, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 025/2021, datado de 17/08/2021, “Autoriza a transferência do trecho liga o PA Colônia dos Mineiros até o entroncamento com a MT 235 no município de Comodoro/MT ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 026/2021, datado de 17/08/2021, “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Turismo no Município de Comodoro/MT, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº. 027/2021 de 20/08/2021, “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 698/2002, que autorizou a doação de um imóvel público ao Município de Comodoro à Secretaria de Estado de Segurança Pública.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº. 028/2021 de 20/08/2021, “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Comodoro a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso, onde se localiza a Escola Estadual Djalma Carneiro da Rocha.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 029/2021 de 27/08/2021, “Dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 030/2021 de 31/08/2021, “Autoriza a Contratação de Serviço Público, a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n.º 31/2021 de 08/09/2021, “Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município CMPDA.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n.º 32/2021 de 08/09/2021, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial, II (Lei Municipal n.º 1.118/2008) mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n.º 126, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art 17, I da Lei 8.666/1993 e art 7º do Decreto-Lei 271/1967, e dá outras providências.” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 033/2021, de 30/09/2021, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício 2022, e dá outras providências” Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei nº 034/2021 de 04.11.2021, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer abertura créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para a outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 5% (cinco por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária anual (Lei nº 1.883/2020), e dá outras providências.” Projeto aprovado.

• Projeto de Lei n. 035/2021 de 10/11/2021, “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações”. Projeto Aprovado.

• Projeto Lei n°. 36/2021 de 10/11/2021, “autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do campo e área Urbana, Secretaria de Assistência Social, trabalho e Cidadania, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências”. Projeto Aprovado.

• Projeto de Lei n°. 37/2021 de 22/11/2021, “Altera o art. 127, da Lei Municipal n° 1.329, que trata da nomeação de diretor de unidade Escolar e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 674/2001”. Projeto Rejeitado.

• Projeto de Lei nº 038/2021 de 25/11/2021, “Altera a parte final do art. 2º, da Lei nº1.610/2015, que Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos `a Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente a unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2022, nos moldes d Lei nº 1.595, de 22 de junho de 2015”. Projeto aprovado.