Leis compiladas
- Lei nº. 2094/2024 DE: 29.08.2024
- “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2093/2024 DE: 11.07.2024
- “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providencias.”
- Lei nº. 2092/2024 DE: 28.06.2024
- “Altera o inciso II, do §5º, do art. 1º, Lei Municipal nº 2.060/2023, aumentando o número de vagas de professores indígenas para contratação por meio de processo seletivo.”
- Lei nº. 2091/2024 DE: 28.06.2024
- “Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
- Lei nº. 2090/2024 DE: 28.06.2024
- “Acrescenta a Associação de Moto 40 MX Racing no art. 16, da Lei nº 2.037/2023, de 07/07/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária.”
- Lei nº. 2089/2024 DE: 28.06.2024
- “Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Comodoro-MT, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2088/2024 DE: 28.06.2024
- “Autoriza a criação de vaga de provimento efetivo e a contratação de servidor público para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Saúde.”
- Lei nº. 2087/2024 DE: 28.06.2024
- “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Comodoro-MT e dá outras providências.”
- Lei nº. 2086/2024 DE: 12.06.2024
- “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Comodoro – FUNBEM/PROANIMAL e dá outras providências.”
- Lei nº. 2085/2024 DE: 12.06.2024
- “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Comodoro (CMDPD/Comodoro) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”
- Lei nº. 2084/2024 DE: 23.05.2024
- “Autoriza a criação de vaga de provimento efetivo em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.”
- Lei nº. 2083/2024 DE: 09.05.2024
- “Dispõe sobre a priorização da contratação de artistas locais em eventos culturais realizados pelo município e sobre a obrigatoriedade de contratação destes artistas para a abertura de shows nacionais ou internacionais consagrados, financiados por recursos públicos, no âmbito do município de Comodoro”.
- Lei nº. 2082/2024 DE: 09.05.2024
- “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, através do site da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, da listagem de medicamentos e da distribuição gratuita disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
- Lei nº. 2081/2024 DE: 09.05.2024
- “Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pela administração direta e indireta do Município de Comodoro.”
- Lei nº. 2080/2024 DE: 09.05.2024
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Nova Alvorada – AMPPRUDNA.”
- Lei nº. 2079/2024 DE: 08.05.2024
- “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de Comodoro/MT, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.”
- Lei nº. 2078/2024 DE: 02.04.2024
- “Dispõe sobre o piso salarial dos Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município, em atenção à Lei nº 14.434/2022 e à Emenda Constitucional nº 127/2022.”
- Lei nº. 2077/2024 DE: 02.04.2024
- “Altera a Lei Municipal nº 1.990/2022, que institui gratificação especial a servidores membros de comissões, incluindo e modificando artigos.”
- Lei nº 2076/2024 De: 27.03.2024
- “Dispõe sobre a extinção dos cargos de: oficial legislativo, auxiliar legislativo de administração e agente legislativo de zeladoria; cria os cargos de assistente administrativo legislativo, agente legislativo de serviços gerais e analista de Procuradoria Legislativa, alterando os anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.257/2010, e por corolário, o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010.”
- Lei nº 2075/2024 De: 26.03.2024
- “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 2.032/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011) , concedendo revisão geral anual (RGA), em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências”
- Lei nº. 2074/2024 DE: 26.03.2024
- “Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 2.035/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de 2,63% (dois virgula sessenta e três por cento) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; concede também o reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências.”
- Lei nº. 2073/2024 DE: 26.03.2024
- “Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de junho de 2023, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.036/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências”
- Lei nº. 2072/2024 DE: 26.03.2024
- “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 2,63%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias”
- Lei nº. 2071/2024 DE: 26.03.2024
- “Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 2.033/2023, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2070/2024 DE: 26.03.2024
- “Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 2,63%, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2069/2024 DE: 26.03.2024
- “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2068/2024 DE: 08.03.2024
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores Agricultores Rurais de Miranda Estância - APARME”
- Lei nº. 2067/2024 DE: 07.03.2024
- “Autoriza a contratação de servidores públicos para o atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em virtude de necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 2066/2024 DE: 07.03.2024
- “Autoriza a Contratação de servidor público para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 2065/2024 DE: 07.03.2024
- “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Comodoro/MT e dá outras providências”.
- Lei nº. 2064/2024 DE: 22.02.2024
- “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.054/2023, para o atendimento ao Conselho Municipal da Educação, Lei Municipal 2.028/2023, em atendimento ao acórdão nº 1.026/2023 do TCE-MT e dá outras providências.”
- Lei nº. 2064/2024 DE: 22.02.2024
- “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.054/2023, para o atendimento ao Conselho Municipal da Educação, Lei Municipal 2.028/2023, em atendimento ao acórdão nº 1.026/2023 do TCE-MT e dá outras providências.”
- Lei nº. 2063/2023 DE: 28.12.2023
- “Revoga o inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.918/2021”.
- Lei nº. 2062/2023 DE: 26.12.2023
- “Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.”
- Lei nº. 2061/2023 DE: 26.12.2023
- “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.”
- Lei nº. 2060/2023 DE: 13.12.2023
- “Autoriza a contratação de servidores para o atendimento à Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria de Esportes e Turismo e Secretaria de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 2059/2023 DE: 13.12.2023
- “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2024, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
- Lei nº. 2058/2023 DE: 13.12.2023
- “Altera o art. 5º (caput), da Lei Municipal nº 1.997/2022.”
- Lei nº. 2057/2023 DE: 13.12.2023
- “Revoga os incisos II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.979/2022.”
- Lei nº. 2056/2023 DE: 05.12.2023
- “Altera o §2º, do art. 2º e revoga o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022.”
- Lei nº. 2055/2023 DE: 05.12.2023
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2054/2023 DE: 1º.12.2023
- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2024, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2053/2023 DE: 21.11.2023
- “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 2,7% (dois vírgula sete), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências.”
- Lei nº. 2052/2023 DE: 21.11.2023
- “Autoriza a contratação de servidores público, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 2051/2023 DE: 09.11.2023
- “Regulamenta a disposição de Placas informativas em todas as Obras públicas realizadas no Município de Comodoro.”
- Lei nº. 2050/2023 DE: 09.11.2023
- “Dispõe sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados do Município de Comodoro para acolher e atender vítimas de importunação ou abuso sexual, ou qualquer outro tipo de violência, em suas dependências.”
- Lei nº. 2049/2023 DE: 22.09.2023
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação Cultural Geração da Arte de Comodoro.”
- Lei nº. 2048/2023 DE: 22.09.2023
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação de Moto 40 MX Racing de Comodoro.”
- Lei nº. 2047/2023 DE: 22.09.2023
- “Altera o art. 2º-D, da Lei Municipal nº 508/1998, inserido pela Lei Municipal nº 2021/2023.”
- Lei nº. 2046/2023 De: 22.09.2023
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei 14.434/2022, e abre crédito suplementar especial no orçamento 2023 da forma que estabelece, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2045/2023 De: 22.09.2023
- “Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários para o exercício 2023, de acordo com a Lei Complementar n. 172/2020, Emenda constitucional n. 126/2022 e Lei Complementar n. 197/2022, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2044/2023 DE: 22.09.2023
- “Dispõe sobre a alteração da preferência do tráfego de veículos na Avenida Paraná e na Rua Piauí.”
- Lei nº. 2043/2023 De: 12.09.2023
- “Ratifica a Instrução Normativa 001/2023, CIDESA Vale do Guaporé, com a finalidade de promover alterações ao Contrato do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções).”
- Lei nº. 2042/2023 De: 12.09.2023
- “Dispõe sobre a alteração do art. 2º caput e §1º e do inciso V, do art. 15, da Lei nº 913/2006 - Gestão do Sistema Único de Saúde.”
- Lei nº. 2041/2023 DE: 24.08.2023
- “Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
- Lei nº. 2040/2023 De: 11.08.2023
- “Altera a redação do § 3º, do art. 2º, e revoga o § 4º, da Lei nº. 2.007/2023, prorrogando a vigência do Refis-2023.”
- Lei nº. 2039/2023 DE: 11.08.2023
- “Autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício 2023, para viabilização do Convênio nº 062/2023 - SETASC-PRO-2022/03984 – referente à construção de 43 unidades habitacionais e dá outras providências.”
- Lei nº. 2038/2023 DE: 11.08.2023
- “Altera o art. 6º e o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.761/2018.”
- Lei nº. 2037/2023 DE: 07.07.2023
- “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providencias.”
- Lei nº. 2036/2023 DE: 21.06.2023
- “Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.927, de 14 de fevereiro de 2022, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.954/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,83% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências”
- Lei nº. 2035/2023 DE: 21.06.2023
- “Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.955/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de 3,83% (três, oitenta e três por cento) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; concede também o reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências.”
- Lei nº. 2034/2023 DE: 21.06.2023
- “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 3,83%, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2033/2023 DE: 21.06.2023
- “Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.958/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,83% (ter vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
- Lei nº 2032/2023 De: 21.06.2023
- “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 1.956/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011) , concedendo revisão geral anual (RGA), em 3,83% (três virgula oitenta e três por cento), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências”
- Lei nº. 2031/2023 DE: 21.06.2023
- “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 3,83%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias”
- Lei nº. 2030/2023 DE: 21.06.2023
- “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1257/2010 De: 29.06.2010
- “Dispõe Sobre a Readequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Comodoro – MT e dá outras providências.”
- Lei nº. 2029/2023 DE: 13/06/2023
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Cooperativa Educacional de Comodoro – COEDUC.”
- Lei nº. 2028/2023 DE: 12.06.2023
- “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2027/2023 DE: 11.05.2023
- “Institui o Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências.”
- Lei nº. 2026/2023 DE: 27.04.2023
- “Altera o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022, prorrogando seus efeitos por mais 180 dias.”
- Lei nº. 2025/2023 DE: 27.04.2023
- “Altera a redação do art. 2º “caput”, da Lei nº. 2.007/2023, acrescentando o parágrafo 4º, prorrogando por mais 90 dias o Refis -2023, e dá outras providências."
- Lei nº. 2024/2023 DE: 20.04.2023
- “Altera a Lei Municipal nº 626/2001, incluindo quatro artigos.”
- Lei nº. 2023/2023 DE: 20.04.2023
- “Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, para atender a necessidade das pastas.”
- Lei nº. 2022/2023 DE: 20/04/2023
- “Altera a Lei Municipal nº 1.509/2014, incluindo e modificando artigos.”
- Lei nº. 2021/2023 DE: 20.04.2023
- “Altera a Lei Municipal nº 508/1.998, modificando o texto do art. 1º e incluindo quatro novos artigos.”
- Lei nº. 2020/2023 DE: 20.04.2023
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
- Lei n.º 2019/2023 DE: 10.04.2023
- “Altera as Leis Municipais 1.557/2014 e 1.780/2018, estabelecendo como dever do Município levar saneamento básico não somente a área urbana, mas também aos Distritos, considerando-os também integrados ao ordenamento urbano.”
- Lei n.º 2018/2023 DE: 23.03.2023
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Taxistas de Comodoro – MT – ASTAX.”
- Lei nº. 2017/2023 DE: 22.03.2023
- “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Comodoro/MT e dá outras providências.”
- Lei n.º 2016/2023 DE: 22.03.2023
- “Altera a Lei nº 859/2005 (Código Tributário Municipal), incluindo os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 63.”
- Lei nº. 2015/2023 DE: 13.03.2023
- “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2023, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
- Lei n.º 2014/2023 DE: 02.03.2023
- “Altera a Lei Municipal nº 1.327/2011, Anexo V, renomeando cargos e criando novos, para exercício perante a Secretaria Municipal de Saúde.”
- Lei n.º 2013/2023 DE: 02.03.2023
- “Altera a Lei Municipal n.º 1.326/2011, acrescentando-se o inciso VI, ao art. 18, e a Lei e n.º 1.330/2011, inserindo-se o inciso VII, ao art. 22.”
- Lei nº. 2012/2023 DE: 02.03.2023
- “Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei n°. 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), criando a possibilidade de fracionamento de férias.”
- Lei nº. 2011/2023 DE: 16/02/2023
- “Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.643/2016, dispondo sobre a idade máxima de fabricação de alguns veículos prestadores de serviços ao Poder Executivo Municipal. ”
- Lei nº. 2010/2023 DE: 16.02.2023
- “Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel localizado no Setor Industrial II para a empresa Glinfértil Fertilizantes Ltda, para construção de unidade comercial e de prestação de serviços da empresa.”
- Lei nº. 2009/2023 DE: 16.02.2023
- “Altera o parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº. 1.938/2022 que tratou do “IPTU Premiado”.
- Lei nº. 2008/2023 DE: 16.02.2023
- “Faculta o uso de calçadas e outros espaços públicos para a atividade comercial, e dá outras providências”
- Lei nº. 2007/2023 DE: 25.01.2023
- “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro – REFIS 2023, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2006/2023 DE: 25.01.2023
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
- LEI Nº. 2005/2022 DE: 09.12.2022
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública ao Sindicato Rural de Comodoro”
- LEI Nº. 2004/2022 DE: 09.12.2022
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais do Vale Do Guaporé Nova Fronteira”
- LEI Nº. 2003/2022 DE: 09.12.2022
- “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro.”
- Lei nº. 2002/2022 DE: 08.12.2022
- “Acrescenta o art. 2º-A, na Lei n. 1.983/2022, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2001/2022 DE: 08.12.2022
- “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2022, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
- Lei nº. 2000/2022 DE: 08.12.2022
- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2023, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1999/2022 DE: 08.12.2022
- “Autoriza o Poder Executivo, em caso de premente necessidade, a prestar serviços públicos em estradas vicinais (via de acesso) de imóveis rurais encravados.”
- Lei nº. 1998/2022 DE: 08.12.2022
- “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2023, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
- Lei nº. 1997/2022 DE: 08.12.2022
- “Autoriza o Poder Executivo a fornecer aterro para construção civil e respectivo terreno nos limites do município, e dá outras providências.”
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