Lei nº. 2084/2024 DE: 23.05.2024

“Autoriza a criação de vaga de provimento efetivo em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.”

LEI EM PDF

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.326, de 29 de julho de 2011, criando mais 1 (uma) vaga de Operador de Escavadeira Hidráulica - PC, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme quadro anexo.

Parágrafo único. Com a criação da vaga disciplinada no caput, o Município de Comodoro passará a contar com 03 (três) vagas de Operados de Escavadeira Hidráulica – PC.

Art. 2º. A remuneração, plano de carreira e demais benefícios do cargo previstos no art. 1º obedecerá à legislação específica local.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de maio de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal