Leis de 2023

Leis aprovadas em 2023.

Lei nº. 2063/2023 DE: 28.12.2023: “Revoga o inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.918/2021”.
Lei nº. 2062/2023 DE: 26.12.2023: “Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.”
Lei nº. 2061/2023 DE: 26.12.2023: “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.”
Lei nº. 2060/2023 DE: 13.12.2023: “Autoriza a contratação de servidores para o atendimento à Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria de Esportes e Turismo e Secretaria de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
Lei nº. 2059/2023 DE: 13.12.2023: “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2024, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
Lei nº. 2058/2023 DE: 13.12.2023: “Altera o art. 5º (caput), da Lei Municipal nº 1.997/2022.”
Lei nº. 2057/2023 DE: 13.12.2023: “Revoga os incisos II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.979/2022.”
Lei nº. 2056/2023 DE: 05.12.2023: “Altera o §2º, do art. 2º e revoga o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022.”
Lei nº. 2055/2023 DE: 05.12.2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
Lei nº. 2054/2023 DE: 1º.12.2023: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2024, e dá outras providências.”
Lei nº. 2053/2023 DE: 21.11.2023: “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 2,7% (dois vírgula sete), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências.”
Lei nº. 2052/2023 DE: 21.11.2023: “Autoriza a contratação de servidores público, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
Lei nº. 2051/2023 DE: 09.11.2023: “Regulamenta a disposição de Placas informativas em todas as Obras públicas realizadas no Município de Comodoro.”
Lei nº. 2050/2023 DE: 09.11.2023: “Dispõe sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados do Município de Comodoro para acolher e atender vítimas de importunação ou abuso sexual, ou qualquer outro tipo de violência, em suas dependências.”
Lei nº. 2049/2023 DE: 22.09.2023: “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação Cultural Geração da Arte de Comodoro.”
Lei nº. 2048/2023 DE: 22.09.2023: “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação de Moto 40 MX Racing de Comodoro.”
Lei nº. 2047/2023 DE: 22.09.2023: “Altera o art. 2º-D, da Lei Municipal nº 508/1998, inserido pela Lei Municipal nº 2021/2023.”
Lei nº. 2046/2023 De: 22.09.2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei 14.434/2022, e abre crédito suplementar especial no orçamento 2023 da forma que estabelece, e dá outras providências.”
Lei nº. 2045/2023 De: 22.09.2023: “Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários para o exercício 2023, de acordo com a Lei Complementar n. 172/2020, Emenda constitucional n. 126/2022 e Lei Complementar n. 197/2022, e dá outras providências.”
Lei nº. 2044/2023 DE: 22.09.2023: “Dispõe sobre a alteração da preferência do tráfego de veículos na Avenida Paraná e na Rua Piauí.”
Lei nº. 2043/2023 De: 12.09.2023: “Ratifica a Instrução Normativa 001/2023, CIDESA Vale do Guaporé, com a finalidade de promover alterações ao Contrato do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções).”
Lei nº. 2042/2023 De: 12.09.2023: “Dispõe sobre a alteração do art. 2º caput e §1º e do inciso V, do art. 15, da Lei nº 913/2006 - Gestão do Sistema Único de Saúde.”
Lei nº. 2041/2023 DE: 24.08.2023: “Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
Lei nº. 2040/2023 De: 11.08.2023: “Altera a redação do § 3º, do art. 2º, e revoga o § 4º, da Lei nº. 2.007/2023, prorrogando a vigência do Refis-2023.”
Lei nº. 2039/2023 DE: 11.08.2023: “Autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício 2023, para viabilização do Convênio nº 062/2023 - SETASC-PRO-2022/03984 – referente à construção de 43 unidades habitacionais e dá outras providências.”
Lei nº. 2038/2023 DE: 11.08.2023: “Altera o art. 6º e o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.761/2018.”
Lei nº. 2037/2023 DE: 07.07.2023: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providencias.”
Lei nº. 2036/2023 DE: 21.06.2023: “Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.927, de 14 de fevereiro de 2022, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.954/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,83% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências”
Lei nº. 2035/2023 DE: 21.06.2023: “Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.955/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de 3,83% (três, oitenta e três por cento) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; concede também o reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências.”
Lei nº. 2034/2023 DE: 21.06.2023: “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 3,83%, e dá outras providências.”
Lei nº. 2033/2023 DE: 21.06.2023: “Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.958/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,83% (ter vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
Lei nº 2032/2023 De: 21.06.2023: “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal n. 1.956/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011) , concedendo revisão geral anual (RGA), em 3,83% (três virgula oitenta e três por cento), concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências”
Lei nº. 2031/2023 DE: 21.06.2023: “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 3,83%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias”
Lei nº. 2030/2023 DE: 21.06.2023: “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
Lei nº. 1257/2010 De: 29.06.2010: “Dispõe Sobre a Readequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Comodoro – MT e dá outras providências.”
Lei nº. 2029/2023 DE: 13/06/2023: “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Cooperativa Educacional de Comodoro – COEDUC.”
Lei nº. 2028/2023 DE: 12.06.2023: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME, e dá outras providências.”
Lei nº. 2027/2023 DE: 11.05.2023: “Institui o Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências.”
Lei nº. 2026/2023 DE: 27.04.2023: “Altera o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022, prorrogando seus efeitos por mais 180 dias.”
Lei nº. 2025/2023 DE: 27.04.2023: “Altera a redação do art. 2º “caput”, da Lei nº. 2.007/2023, acrescentando o parágrafo 4º, prorrogando por mais 90 dias o Refis -2023, e dá outras providências."
Lei nº. 2024/2023 DE: 20.04.2023: “Altera a Lei Municipal nº 626/2001, incluindo quatro artigos.”
Lei nº. 2023/2023 DE: 20.04.2023: “Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, para atender a necessidade das pastas.”
Lei nº. 2022/2023 DE: 20/04/2023: “Altera a Lei Municipal nº 1.509/2014, incluindo e modificando artigos.”
Lei nº. 2021/2023 DE: 20.04.2023: “Altera a Lei Municipal nº 508/1.998, modificando o texto do art. 1º e incluindo quatro novos artigos.”
Lei nº. 2020/2023 DE: 20.04.2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
Lei n.º 2019/2023 DE: 10.04.2023: “Altera as Leis Municipais 1.557/2014 e 1.780/2018, estabelecendo como dever do Município levar saneamento básico não somente a área urbana, mas também aos Distritos, considerando-os também integrados ao ordenamento urbano.”
Lei n.º 2018/2023 DE: 23.03.2023: “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Taxistas de Comodoro – MT – ASTAX.”
Lei nº. 2017/2023 DE: 22.03.2023: “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Comodoro/MT e dá outras providências.”
Lei n.º 2016/2023 DE: 22.03.2023: “Altera a Lei nº 859/2005 (Código Tributário Municipal), incluindo os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 63.”
Lei nº. 2015/2023 DE: 13.03.2023: “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2023, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
Lei n.º 2014/2023 DE: 02.03.2023: “Altera a Lei Municipal nº 1.327/2011, Anexo V, renomeando cargos e criando novos, para exercício perante a Secretaria Municipal de Saúde.”
Lei n.º 2013/2023 DE: 02.03.2023: “Altera a Lei Municipal n.º 1.326/2011, acrescentando-se o inciso VI, ao art. 18, e a Lei e n.º 1.330/2011, inserindo-se o inciso VII, ao art. 22.”
Lei nº. 2012/2023 DE: 02.03.2023: “Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei n°. 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), criando a possibilidade de fracionamento de férias.”
Lei nº. 2011/2023 DE: 16/02/2023: “Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.643/2016, dispondo sobre a idade máxima de fabricação de alguns veículos prestadores de serviços ao Poder Executivo Municipal. ”
Lei nº. 2010/2023 DE: 16.02.2023: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel localizado no Setor Industrial II para a empresa Glinfértil Fertilizantes Ltda, para construção de unidade comercial e de prestação de serviços da empresa.”
Lei nº. 2009/2023 DE: 16.02.2023: “Altera o parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº. 1.938/2022 que tratou do “IPTU Premiado”.
Lei nº. 2008/2023 DE: 16.02.2023: “Faculta o uso de calçadas e outros espaços públicos para a atividade comercial, e dá outras providências”
Lei nº. 2007/2023 DE: 25.01.2023: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro – REFIS 2023, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.”
Lei nº. 2006/2023 DE: 25.01.2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”

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