LEI Nº 1.959/2022 - DE: 20.06.2022
LEI EM PDF
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), alterando-se, assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento de maio de 2022, será pago na folha de junho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.959/2022 - DE: 20.06.2022
"Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), alterando-se, assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2021 a abril de 2022.
Art. 3º A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento de maio de 2022, será pago na folha de junho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.959/2022 de 20.06.2022 Alteração parcial do Anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO MENSAL (R$) |
| CC-10 | R$ 10.073,10 |
| CC-09 | R$ 4.953,32 |
| CC-08 | R$ 3.466,01 |
| CC-07 | R$ 2.424,60 |
| CC-06 | R$ 1.697,62 |
ANEXO II
Lei nº 1.959/2022 de 20.06.2022 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - Lei Municipal nº 1.257/2010
Cargos de Provimento Efetivo
| GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO/PERFIL PROFISSIONAL | CBO* | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS CRIADAS |
| ENSINO SUPERIOR COMPLETO | Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). | 2412-25 | 10.073,10 | 01 |
| Contador / Bacharel em Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade). | 2522-10 | 6.095,09 | 01 | |
| Controlador Interno Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito. | 2522-05 | 6.095,09 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 03 | |||
| GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO/PERFIL PROFISSIONAL | CBO* | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS CRIADAS |
| ENSINO MÉDIO COMPLETO | Auxiliar Legislativo de Administração | 4110-10 | 1.424,04 | 02 |
| Agente Legislativo de Recepção e Telefonia | 4221-05 | 1.424,04 | 02 | |
| Oficial Legislativo | 3514-25 | 3.108,10 | 01 | |
| Secretária Legislativa | 3515-05 | 3.108,10 | 01 | |
| Técnico em Informática | 3172-10 | 3.108,10 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 07 | |||
| GRAU DE ESCOLARIDADE | CARGO/PERFIL PROFISSIONAL | CBO* | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS CRIADAS |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | Agente Legislativo de Copa e Limpeza | 5134-25 | 1.355,14 | 02 |
| Agente Legislativo de Serviços Auxiliares | 5143-25 | 1.355,14 | 01 | |
| Agente Legislativo de Transporte Cat. "AC" | 7823-05 | 1.881,45 | 01 | |
| Agente Legislativo de Segurança | 5173-30 | 1.355,14 | 02 | |
| Agente Legislativo de Zeladoria | 5141-20 | 1.355,14 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 07 | |||
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
Disponível no documento para download
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA, AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES
Disponível no documento para download
ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA, OFICIAL LEGISLATIVO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Disponível no documento para download
AUXILIAR LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
Disponível no documento para download
ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
Disponível no documento para download
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Disponível no documento para download
ANEXO IV
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010
| Denominação do Cargo | Forma de Provimento | Vencimento Inicial (em R$) | Grau de Escolaridade | Vagas Neces - sárias | Vagas Ocupa-das | Vagas Livres |
| Controlador Interno | Efetivo | 6.095,09 | Ensino Superior Completo (Administração/Ciências Contábeis/Direito/Economia) | 01 | 01 | 00 |
| Contador | Efetivo | 6.095,09 | Ensino Superior Completo (Bacharel em Ciências Contábeis - com registro no CRC) | 01 | 01 | 00 |
| Procurador Jurídico Legislativo | Efetivo | 10.073,10 | Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito - com registro na OAB) | 01 | 01 | 00 |
| Auxiliar Legislativo de Administração | Efetivo | 1.424,04 | Ensino Médio Completo | 02 | 01 | 01 |
| Oficial Legislativo | Efetivo | 3.108,10 | Ensino Médio Completo | 01 | 01 | 00 |
| Secretária Legislativa | Efetivo | 3.108,10 | Ensino Médio Completo | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Recepção e Telefonia | Efetivo | 1.424,04 | Ensino Médio Completo | 01 | 00 | 01 |
| Técnico em Informática | Efetivo | 3.108,10 | Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática) | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Transporte Cat. "AC" | Efetivo | 1.881,45 | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Segurança | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 02 | 01 | 01 |
| Agente Legislativo de Zeladoria | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 | 00 |
| Agente Legislativo de Copa e Limpeza | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 02 | 02 | 00 |
| Agente Legislativo de Serviços Auxiliares | Efetivo | 1.355,14 | Ensino Fundamental Completo | 01 | 01 | 00 |
| TOTAL | 16 | 13 | 02 | |||