LEI Nº 1.958/2022 - DE: 20.06.2022

"Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.924/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, concedendo revisão geral anual (RGA) em 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências."

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ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.924, de 14 de fevereiro de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.519/2014, que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, para os cargos de Diretor Executivo, Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo revisão geral anual no valor 11,81% (onze virgula oitenta e um por cento), aos servidores do COMODORO-PREVI.

Art. 2º O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2021 a abril de 2022

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.05.2022.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal


ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO - COMODORO-PREVI

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana


CARGO NIVEL DE FORMAÇÃO NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO
01 Contador Superior 01 R$ 6.026,66
02 Assistente Administrativo Médio 03 R$ 2.173,76
03 Auxiliar de Serviços Gerais Fundamental 01 R$ 1.212,00


ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO - COMODORO-PREVI

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana


CARGO NIVEL DE FORMAÇÃO NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO
01 Contador Superior 01 R$ 6.257,48
02 Assistente Administrativo Médio 03 R$ 2.257,01
03 Auxiliar de Serviços Gerais Fundamental 01 R$ 1.320,00


(Redação dada pela Lei nº 2033/2023)

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


CARGO NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 8.977,32
Diretor de Benefícios Previdenciários 01 R$ 2.776,63


ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


CARGO NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO
Diretor Executivo 01 R$ 9.321,15
Diretor de Benefícios Previdenciários 01 R$ 2.882,97


(Redação dada pela Lei nº 2033/2023)

Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador

Anexo III

Remuneração e Quadro de Progressão
Assistente Administrativo


Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo Contador
Classe/ Nível 1 - Alfabetizado 2 - Ens.Fund. 3Ens. Médio C. 4 - Ens. Sup. C. 5 - Pós 6 - Mestrado 7 - Doutorado
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente 0,00 0,00 0,00 1,00 1,10 1,21 1,21
A 1,00 * * * 6.257,48 6.883,23 7.571,55 7.571,55
B 1,06 * * * 6.632,93 7.296,22 8.025,85 8.025,85
C 1,12 * * * 7.008,38 7.709,22 8.480,14 8.480,14
D 1,18 * * * 7.383,83 8.122,21 8.934,43 8.934,43
E 1,24 * * * 7.759,28 8.535,21 9.388,73 9.388,73
F 1,30 * * * 8.134,73 8.948,20 9.843,02 9.843,02
G 1,36 * * * 8.510,18 9.361,19 10.297,31 10.297,31
H 1,42 * * * 8.885,63 9.774,19 10.751,61 10.751,61
I 1,48 * * * 9.261,08 10.187,18 11.205,90 11.205,90
J 1,54 * * * 9.636,52 10.600,18 11.660,19 11.660,19
K 1,60 * * * 10.011,97 11.013,17 12.114,49 12.114,49
L 1,66 * * * 10.387,42 11.426,17 12.568,78 12.568,78




Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Cargo Assistente Administrativo
Classe/ Nível 1 - Alfabetizado 2 - Ens.Fund. 3-Ens. Médio C. 4 - Ens. Sup. C. 5 - Pós 6 - Mestrado 7 - Doutorado
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
Coeficiente 0,00 0,00 1,00 1,25 1,38 1,52 1,52
A 1,00 * * 2257,02 2821,27 3114,68 3430,66 3430,66
B 1,06 * * 2392,44 2990,55 3301,57 3636,51 3636,51
C 1,12 * * 2527,86 3159,82 3488,44 3842,34 3842,34
D 1,18 * * 2663,28 3329,10 3675,33 4048,19 4048,19
E 1,24 * * 2798,70 3498,37 3862,20 4254,02 4254,02
F 1,30 * * 2934,12 3667,65 4049,09 4459,86 4459,86
G 1,36 * * 3069,54 3836,92 4235,96 4665,70 4665,70
H 1,42 * * 3204,96 4006,20 4422,85 4871,54 4871,54
I 1,48 * * 3340,38 4175,47 4609,72 5077,37 5077,37
J 1,54 * * 3475,80 4344,75 4796,61 5283,22 5283,22
K 1,60 * * 3611,23 4514,04 4983,49 5489,07 5489,07
L 1,66 * * 3746,64 4683,30 5170,37 5694,90 5694,90


(Redação dada pela Lei nº 2033/2023)