Lei nº. 1.952/2022 DE: 20.06.2022

“Autoriza o Poder Executivo a alterar as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA/2022) quanto ao Fundo Municipal de Saúde, criando dotação específica na Vigilância Epidemiológica para a viabilização da aquisição do veículo “Castra Móvel”, e dá outras providências.”

LEI EM PDF

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as peças orçamentárias a saber: o PPA (Lei nº 1.920/2021), a LDO (Lei nº 1.902/2021) e a LOA (Lei nº 1.921/2021), para exercício do ano de 2022, acrescentado-se dotação ao projeto atividade nº 2.279 (Manutenção e encargos da Vigilância Epidemiológica e Ambiental), para aquisição de um veículo denominado “Castra Móvel”, advindo da Emenda Parlamentar Estadual nº 83.

Art. 2º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da CF/88, para o exercício de 2022, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/64, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:

A - Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n° 1.920/2021, de 15 de dezembro de 2021;

PODER EXECUTIVO

Produto (Serviço) – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Ano: 2022

Metas Físicas: R$ 250.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06 – Fundo Municipal de Saúde

B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n° 1.902/2021, de 02 de julho de 2021;

PODER EXECUTIVO

1. Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06 – Fundo Municipal de Saúde

Ação/Projeto: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 250.000,00

C - Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 1.921/2021, de 15 de dezembro de 2021;

PODER EXECUTIVO

1. Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.279 – Manutenção e encargos da Vigilância Epidemiológica e ambiental;

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

10.305.0050 – 4.4.90.52.00.00.2631 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

Valor: R$ 250.000,00

Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicional(is) suplementares por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2022, para cobertura do crédito discriminado no artigo anterior.

Art. 4º. As emendas autorizadas por esta Lei, nos termos do art.2º, e a abertura de crédito(s) adicional(is) de que trata o art. 3º, vedam a alteração dos valores globais fixados nas Leis que instituíram o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente a transposição e o remanejamento por redução de dotação para reforço de outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida sua redução/adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projeto(s).

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal