Lei nº. 1.937/2022 DE: 22.03.2022
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ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), alterando-se assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2020 a abril de 2021.
Art. 3º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento de janeiro de 2022, será pago na folha de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de março de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.937/2022 de 22/03/2022 Alteração parcial do Anexo I da Lei Municipal nº 1.258/2010.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
CC-10 |
R$ 9.009,12 |
|
CC-09 |
R$ 4.430,12 |
|
CC-08 |
R$ 3.099,91 |
|
CC-07 |
R$ 2.168,50 |
|
CC-06 |
R$ 1.518,31 |
ANEXO II
Lei nº 1.937/2022 de 22/03/2022 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I – Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
|
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGO/PERFIL PROFISSIONAL |
CBO* |
VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
VAGAS CRIADAS |
|
ENSINO SUPERIOR COMPLETO |
Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel em Direito (com registro na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil). |
2412-25 |
9.009,12
|
01
|
|
Contador / Bacharel em Ciências Contábeis (com registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade). |
2522-10 |
5.451,29
|
01
|
|
|
Controlador Interno Bacharel em Administração/Ciências Contábeis/Economia/Direito. |
2522-05 |
5.451,29
|
01
|
|
|
TOTAL DE VAGAS |
|
03 |
||
|
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGO/PERFIL PROFISSIONAL |
CBO* |
VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
VAGAS CRIADAS |
|
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
Auxiliar Legislativo de Administração Agente Legislativo de Recepção e Telefonia Oficial Legislativo Secretária Legislativa Técnico em Informática |
4110-10
4221-05
3514-25 3515-05 3172-10 |
1.273,63
1.273,63
2.779,81 2.779,81 2.779,81 |
02
02
01 01 01 |
|
TOTAL DE VAGAS |
|
07 |
||
|
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGO/PERFIL PROFISSIONAL |
CBO* |
VENCIMENTO INICIAL EM R$ |
VAGAS CRIADAS |
|
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
Agente Legislativo de Copa e Limpeza Agente Legislativo de Serviços Auxiliares Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC” Agente Legislativo de Segurança Agente Legislativo de Zeladoria |
5134-25 5143-25
7823-05
5173-30 5141-20 |
1.212,00 1.212,00
1.682,72
1.212,00 1.212,00 |
02 01
01
02 01 |
|
TOTAL DE VAGAS |
|
07 |
||
ANEXO IV – Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo
-
Denominação do Cargo
Forma de Provimento
Vencimento Inicial
(em R$)
Grau de
Escolaridade
Vagas
Neces-
sárias
Vagas
Ocupa-das
Vagas
Livres
Controlador Interno
Efetivo
5.451,29
Ensino Superior Completo (Administração/Ciências Contábeis/Direito/Economia)
01
01
00
Contador
Efetivo
5.451,29
Ensino Superior Completo (Bacharel em Ciências Contábeis - com registro no CRC)
01
01
00
Procurador Jurídico Legislativo
Efetivo
9.009,12
Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito – com registro na OAB)
01
01
00
Auxiliar Legislativo de Administração
Efetivo
1.273,63
Ensino Médio Completo
02
01
01
Oficial Legislativo
Efetivo
2.779,81
Ensino Médio Completo
01
01
00
Secretária Legislativa
Efetivo
2.779,81
Ensino Médio Completo
01
01
00
Agente Legislativo de Recepção e Telefonia
Efetivo
1.273,63
Ensino Médio Completo
01
00
01
Técnico em Informática
Efetivo
2.779,81
Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática)
01
01
00
Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”
Efetivo
1.682,72
Ensino Fundamental Completo
01
01
00
Agente Legislativo de Segurança
Efetivo
1.212,00
Ensino Fundamental Completo
02
01
01
Agente Legislativo de Zeladoria
Efetivo
1.212,00
Ensino Fundamental Completo
01
01
00
Agente Legislativo de Copa e Limpeza
Efetivo
1.212,00
Ensino Fundamental Completo
02
02
00
Agente Legislativo de Serviços Auxiliares
Efetivo
1.212,00
Ensino Fundamental Completo
01
01
00
TOTAL
16
13