Lei nº. 1.929/2022 DE: 14.02.2022

“Altera os anexos II III e V da Lei Municipal n.º 1.894, de 26 de maio de 2021, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), aos servidores da Saúde, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, e dá outras providências.”

LEI EM PDF

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.894, de 26 de maio de 2021, em decorrência do aumento do salário-mínimo, no que se refere a remuneração inicial das classes e níveis do cargo de: Agente de Saúde, em decorrência da mudança do salário-mínimo conforme Medida Provisória nº 1091 de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.894, de 26 de maio de 2021, concedendo revisão geral anual no valor de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados a Secretaria de Saúde.

Art. 3º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2020 a abril de 2021.

Art. 4º. A diferença salarial de janeiro/2022, que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, será paga na folha de fevereiro/2022.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2022.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
11	Agente de Saúde	38
56	Agente Comunitário de Saúde	82
137	Agente de Combate a Endemias	30
14	Auxiliar de Laboratório	10

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Quantidades
126	Auxiliar de Farmácia	07
22	Fiscal Sanitário	04
213	Assistente de Laboratório	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Quantidades
30	Auxiliar de Enfermagem	18
178	Técnico de Laboratório	02
34	Técnico Raio X	03
35	Técnico em Enfermagem	27
128	Técnico de Higiene Dentária	05
212	Auxiliar de Saúde Bucal	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Quantidades
57	Enfermeiro	12
140	Farmacêutico Bioquímico	05
141	Farmacêutico	02
142	Fisioterapeuta	03
143	Médico - Clínico Geral	08
144	Médico - Pediatra	01
145	Médico - Ginecologista	01
146	Médico - Cardiologista	01
147	Médico - Cirurgia Geral	01
148	Médico - Ultra-sonografia	01
102	Odontólogo	06
199	Fonoaudiólogo	01

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
11	Agente de Saúde	1.212,00
56	Agente Comunitário de Saúde	1.663,92
137	Agente de Combate as Endemias	2.005,09
14	Auxiliar de Laboratório	1.221,21

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Remuneração
126	Auxiliar de Farmácia	1.221,21
22	Fiscal Sanitário	1.944,16
213	Assistente de Laboratório	1.564,79

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
30	Auxiliar de Enfermagem	1.564,79
178	Técnico de Laboratório	1.564,79
128	Técnico de Higiene Dentária	1.846,46
35	Técnico em Enfermagem	1.846,46
212	Auxiliar de Saúde Bucal	1.564,79

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
57	Enfermeiro	5.403,75
140	Farmacêutico Bioquímico	5.403,75
141	Farmacêutico	5.403,75
143	Médico - Clínico Geral	18.340,82
144	Médico – Pediatra	18.340,82
145	Médico – Ginecologista	18.340,82
146	Médico – Cardiologista	18.340,82
147	Médico - Cirurgião Geral	18.340,82
148	Médico - Ultra-sonografia	18.340,82
102	Odontólogo	6.140,14
199	Fonoaudiólogo	5.403,75

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
34	Técnico em Raio X	3.418,34

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
142	Fisioterapeuta	6.140,14

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código

Critério de Gratificação

Cargos

Quadro

FG IV

20% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.

10% do total dos cargos

FG III

30% V. B. do cargo

Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão

10% do total dos cargos

FG II

40% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.

15% do Total dos Cargos

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

Código	Qtd.	Denominação	Valor
42	01	Secretário Municipal	*
200	01	Secretário Adjunto de Saúde	**
37	04	Diretor de Departamento	2.483,35
201	01	Coordenador de Estratégia da Saúde da Família	4.725,45
162	01	Coordenador de Programas de Saúde	4.725,45
202	01	Coordenador de Pronto Atendimento/PAM	4.725,45

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.