Lei nº. 1.927/2022 DE: 14.02.2022

“Altera os anexos I, II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, concede Revisão Geral Anual (RGA), em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), aos demais servidores dos quadros da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e acrescenta vagas aos cargos de auxiliar administrativo, assistente social, operador de escavadeira hidráulica, operador de motoniveladora, operador de pá carregadeira/retroescavadeira, fiscal de contrato, técnico agrícola, procurador jurídico, educados social, nutricionista e pregoeiro ”

LEI EM PDF

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, no que se refere à remuneração inicial das classes e níveis dos seguintes cargos: Costureira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador, Auxiliar de Mecânica, Sepultador, Servente de Obras, Auxiliar Administrativo, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista, Telefonista e Assessor Especial, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme Medida Provisória nº 1091/2021 de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II III e V, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, (demais servidores) concedendo revisão geral anual no valor de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados a Administração Municipal.

Art. 3º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2020 a abril de 2021.

Art. 4º. A diferença salarial que trata os art. 1º e 2º, da folha de pagamento de janeiro, de 2022 será pago na folha de fevereiro de 2022.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo I, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, acrescentando vagas nos seguintes cargos:

Auxiliar Administrativo - 02 vagas
Assistente Social - 02 vagas
Operador de Escavadeira Hidráulica - 01 vaga
Operador de Motoniveladora - 02 vagas
Operador de Pá Carregadeira/retroescavadeira - 01 vaga
Fiscal de contrato - 02 vagas
Técnico Agrícola - 01 vaga
Procurador Jurídico - 02 vagas
Educador Social – 01 vaga
Nutricionista - 02 vagas
Pregoeiro - 02 vagas

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2022.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
116	Artesão de Bordado Ponto Russo	02
115	Artesão de Bordado Vagonit	02
112	Artesão de Crochê	02
119	Artesão de Festonê	02
113	Artesão de Macramé	02
114	Artesão de Pintura em Tecido	02
120	Artesão de Ponto Cruz	02
118	Artesão de Reciclagem	02
117	Artesão de Tricô	02
68	Artesão/Auxiliar Operacional de Serviços	03
86	Auxiliar de Mecânico	05
1	Auxiliar de Serviços Gerais	92
75	Carpinteiro	05
121	Costureira	02
2	Gari	45
89	Jardineiro	05
211	Lavador de Veículos	02
55	Marceneiro	10
4	Mecânico	07
90	Mecânico de Máquina Pesada	03
78	Mestre de Obra	03
5	Motorista de Veículo Leve	14
6	Motorista de Veículo Pesado	33
125	Operador de Estação de Tratamento de Água	05
122	Operador de Máquina de Esteira	01
7	Operador de Máquina Pesada	05
67	Operador de Moto Niveladora	05
124	Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira	05
123	Operador de Trator de Pneus	03
76	Pedreiro	06
85	Pintor Predial	03
66	Sepultador	03
82	Servente de Obras	14
8	Vigia	78
9	Zelador	47

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
12	Auxiliar Administrativo	17
16	Oficial de Manutenção	05
17	Oficial Administrativo	07
177	Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Quantidades
20	Assistente Administrativo	35
26	Auxiliar de Biblioteca	05
28	Auxiliar de Secretaria	15
155	Educador Social	05
21	Fiscal de Tributos Municipal	20
190	Instrutor de Artes Livres	01
130	Instrutor Técnico Esportivo	02
193	Orientador de Atividades Lúdicas	01
23	Recepcionista	25
24	Telefonista	12
25	Topógrafo	01

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Quantidades
32	Desenhista	02
33	Técnico Agrícola	03
233	Técnico em Segurança no Trabalho	01

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Quantidades
139	Agrônomo	01
101	Arquiteto	01
98	Assistente Social	07
207	Auditor Público Interno	01
194	Contador	02
179	Controlador Interno	01
100	Engenheiro Civil	03
150	Engenheiro Florestal	02
235	Fiscal de Contrato	03
149	Médico – Veterinário	01
136	Nutricionista	03
208	Ouvidor	01
234	Pregoeiro	03
209	Procurador Jurídico	04
103	Psicólogo	05

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
150	Engenheiro Florestal	5.098,85

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO – EMC

Código	Denominação	Remuneração
130	Instrutor Técnico Esportivo	1.564,79

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
98	Assistente Social	5.403,30

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
116	Artesão de Bordado Ponto Russo	1.221,20
115	Artesão de Bordado Vagonit	1.221,20
112	Artesão de Crochê	1.221,20
119	Artesão de Festonê	1.221,20
113	Artesão de Macramé	1.221,20
114	Artesão de Pintura em Tecido	1.221,20
120	Artesão de Ponto Cruz	1.221,20
118	Artesão de Reciclagem	1.221,20
117	Artesão de Tricô	1.221,20
68	Artesão/Auxiliar Operacional de Serviços	1.221,20
86	Auxiliar de Mecânico	1.212,00
01	Auxiliar de Serviços Gerais	1.212,00
75	Carpinteiro	1.375,90
121	Costureira	1.212,00
02	Gari	1.273,96
89	Jardineiro	1.375,90
211	Lavador de Veículos	1.221,20
55	Marceneiro	1.221,20
04	Mecânico	1.525,23
90	Mecânico de Máquina Pesada	2.746,48
78	Mestre de Obra	1.831,85
05	Motorista de Veículo Leve	1.327,84
06	Motorista de Veículo Pesado	1.669,12
125	Operador de Estação de Tratamento de Água	1.221,20
122	Operador de Máquina de Esteira	2.746,48
07	Operador de Máquina Pesada	2.746,48
67	Operador de Moto Niveladora	2.746,48
124	Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira	2.746,48
123	Operador de Trator de Pneus	1.669,12
76	Pedreiro	1.525,23
85	Pintor Predial	1.375,90
66	Sepultador	1.212,00
82	Servente de Obras	1.212,00
08	Vigia	1.212,00
09	Zelador	1.212,00

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
12	Auxiliar Administrativo	1.212,00
16	Oficial de Manutenção	1.212,00
17	Oficial Administrativo	1.273,96
177	Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)	2.773,25

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Remuneração
20	Assistente Administrativo	1.944,16
26	Auxiliar de Biblioteca	1.221,20
28	Auxiliar de Secretaria	1.212,00
155	Educador Social	1.564,79
21	Fiscal de Tributos Municipal	1.944,16
190	Instrutor de Artes Livres	1.564,79
193	Orientador de Atividades Lúdicas	1.564,79
23	Recepcionista	1.212,00
24	Telefonista	1.212,00
25	Topógrafo	1.564,79

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
32	Desenhista	2.746,48
33	Técnico Agrícola	3.418,34
233	Técnico em Segurança no Trabalho	2.700,85

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
139	Agrônomo	7.466,41
101	Arquiteto	7.466,41
207	Auditor Público Interno	3.418,34
194	Contador	8.715,32
179	Controlador Interno	7.689,04
100	Engenheiro Civil	7.466,41
150	Engenheiro Florestal	7.466,41
235	Fiscal de Contrato	3.361,54
149	Médico – Veterinário	7.466,41
136	Nutricionista	5.403,30
208	Ouvidor	3.418,34
234	Pregoeiro	3.361,54
209	Procurador Jurídico	8.715,32
103	Psicólogo	5.403,30

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código

Critério de Gratificação

Cargos

Quadro

FG IV

20% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.

10% do total dos cargos

FG III

30% V.B. do cargo

Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão

10% do total dos cargos

FG II

40% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.

15% do Total dos Cargos

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

Código	Qtd.	Denominação	Valor
**	07	Secretários Municipais	**
165	01	Secretário Adjunto de Obras	**
37	26	Diretor de Departamento	2.483,35
48	10	Assessor de Gabinete	3.112,14
107	01	Assessor Especial de Gabinete	4.028,73
60	01	Chefe de Gabinete	5.215,59
170	01	Gerente de Licitações de Contratos e Convênios	5.215,59
171	01	Coordenador da Manutenção e Reparação de Veículos Leve/Pesado	3.356,73
169	01	Coordenador de Assuntos Indígenas	2.259,78
70	01	Assessor de Imprensa	2.259,78
59	01	Assessor de Comunicação	3.112,14
105	01	Assessoria de Coordenação de Projetos	1.820,32
106	01	Assessoria Técnica e Gerencial	1.820,32
96	03	Assessor Distrital	1.820,32
49	10	Assessor Especial	1.212,00
161	01	Coordenador de Serviços Topográficos	4.847,16
94	01	Coordenador de Transito	2.259,78
80	01	Coordenador de Planejamento	5.215,59
133	01	Coordenador de Indústria e Comércio	1.820,32
205	01	Coordenador de Programa CRAS	3.874,54
189	01	Coordenador de Programa CREAS	3.874,54
167	01	Coordenador Executivo	4.028,73
172	01	Coordenador de Atendimento ao Consumidor	1.397,42
58	01	Secretário da Junta de Serviço Militar	2.483,35
196	01	Coordenador Municipal de Desenvolvimento-MICROEMPREENDEDOR-INVESTIMENTOS-SEBRAE	1.820,32
222	01	Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil	3.304,49
203	01	Coordenador de Assuntos Fundiários	3.874,54
198	01	Coordenador de Serviços Administrativos	2.483,81
204	01	Coordenador de CADÚNICO	3.112,14
210	01	Coordenador de Obras e Projetos Públicos – GEO-OBRAS	5.215,59
219	01	Coordenador de Programas da Agricultura	3.874,54
220	01	Coordenador de Recursos Humanos	4.847,16
226	01	Coordenador do Lar da Criança	2.098,61
227	01	Coordenador de Tesouraria e Finanças	4.847,16
228	01	Coordenador de Frotas	4.847,16
229	01	Coordenador de Compras	4.847,16
230	01	Coordenador de Prestação de Contas e Convênios	4.847,16
231	01	Coordenador de Tributação e Fiscalização	4.847,16
232	01	Coordenador do APLIC	4.847,16
237	01	Coordenador de Transporte	3.961,78
238	01	Gerente do Lar da Criança	2.034,82
239	01	Assessor do Lar da Criança	1.319,88

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo