Lei nº. 1.924/2022 De: 14.02.2022

“Altera os anexos I II e III da Lei Municipal n.º 1.870, de 04 de junho de 2020, concede revisão geral anual (RGA), reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), aos demais servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”

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ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo I da Lei Municipal n.º 1.870, de 04 de junho de 2020, no que se refere à remuneração do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo conforme Medida Provisória nº 1091/2021, de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.870, de 04 de junho de 2020, nos cargos de Diretor Executivo, Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo revisão geral anual no valor 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), aos Servidores do COMODORO-PREVI.

 

Art. 3º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2020 a abril de 2021.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2022.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.

 

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO – COMODORO-PREVI

 

 

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana

 

Nº

CARGO

 

NIVEL DE FORMAÇÃO

 

NÚMERO DE VAGAS

 

REMUNERAÇÃO

 

01

Contador

Superior

01

R$ 5.390,09

02

 

Assistente Administrativo

 

Médio

01

 

 

R$ 1.944,16

03

 

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Fundamental

01

 

 

R$ 1.212,00

 

 

 

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

CARGO

 

NÚMERO DE VAGAS

 

 

REMUNERAÇÃO

 

Diretor Executivo

01

R$ 8.029,09

Diretor de Benefícios Previdenciários

01

R$ 2.483,35

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Contador

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

0,00

1,00

1,10

1,21

1,21

A

1,00

*

*

*

5.390,18

5.929,11

6.522,02

6.522,02

B

1,06

*

*

*

5.713,50

6.284,85

6.913,34

6.913,34

C

1,12

*

*

*

6.036,91

6.640,60

7.304,66

7.304,66

D

1,18

*

*

*

6.360,32

6.996,34

7.695,99

7.695,99

E

1,24

*

*

*

6.683,72

7.352,09

8.087,30

8.087,30

F

1,30

*

*

*

7.007,13

7.707,84

8.478,62

8.478,62

G

1,36

*

*

*

7.330,53

8.063,58

8.869,94

8.869,94

H

1,42

*

*

*

7.653,94

8.419,33

9.261,27

9.261,27

I

1,48

*

*

*

7.977,34

8.775,08

9.652,59

9.652,59

J

1,54

*

*

*

8.300,75

9.130,83

10.043,90

10.043,90

K

1,60

*

*

*

8.624,16

9.486,57

10.435,23

10.435,23

L

1,66

*

*

*

8.947,56

9.842,32

10.826,55

10.826,55

 

 

  

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

 

Assistente Administrativo

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

1,00

1,25

1,38

1,52

1,52

A

1,00

*

*

1.944,16

2.430,20

2.682,94

2.955,13

2.955,13

B

1,06

*

*

2.060,81

2.576,01

2.843,92

3.132,43

3.132,43

C

1,12

*

*

2.177,47

2.721,83

3.004,90

3.309,74

3.309,74

D

1,18

*

*

2.294,11

2.867,64

3.165,87

3.487,05

3.487,05

E

1,24

*

*

2.410,76

3.013,45

3.326,85

3.664,36

3.664,36

F

1,30

*

*

2.527,42

3.159,27

3.487,82

3.841,66

3.841,66

G

1,36

*

*

2.644,06

3.305,08

3.648,81

4.018,97

4.018,97

H

1,42

*

*

2.760,71

3.450,88

3.809,78

4.196,28

4.196,28

I

1,48

*

*

2.877,36

3.596,70

3.970,76

4.373,59

4.373,59

J

1,54

*

*

2.994,01

3.742,51

4.131,73

4.550,90

4.550,90

K

1,60

*

*

3.110,66

3.888,32

4.292,71

4.728,20

4.728,20

L

1,66

*

*

3.227,31

4.034,14

4.453,68

4.905,50

4.905,50