Lei nº. 1.881/2020 DE: 30.11.2020
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JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica extinto o cargo de livre nomeação e exoneração de “Assessor Contábil”, tratado nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal n. 1.258/2010, ante sua desnecessidade e similitude de atribuições ao cargo de provimento efetivo de “Contador Legislativo”.
Art. 2º. Encontra-se vedada a nomeação de servidores para o cargo em extinção de que trata esta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.258/2010, e por corolário, parte do Anexo I da mesma Lei, com a devida extinção do cargo em apreço.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de novembro de 2020.
Jeferson Ferreira Gomes
Prefeito Municipal
Anexo I – Lei n. 1.881/20210
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
|
Diretor Geral |
CC-10 |
01 |
|
Diretor Administrativo |
CC-09 |
01 |
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Diretor Legislativo |
CC-09 |
01 |
|
Chefe da Controladoria Interna |
CC-09 |
01 |
|
Chefe do Departamento de Material e Patrimônio |
CC-08 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
CC-08 |
01 |
|
Assessor de Imprensa |
CC-07 |
01 |
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Assessor Parlamentar |
CC-06 |
11 |
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
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CC-10 |
R$ 8.392,29 |
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CC-09 |
R$ 4.126,80 |
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CC-08 |
R$ 2.887,67 |
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CC-07 |
R$ 2.020,03 |
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CC-06 |
R$ 1.414,36 |