Lei nº. 1.875/2020 DE: 30.06.2020

“Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e dá outras providências.”

LEI EM PDF

JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) realizado em março de 2020, que faz parte integrante desta Lei, em atendimento a Lei Municipal nº 1.328/2011 de 29 de julho de 2011.

Art. 2º. Homologa o Parecer Técnico nº 01/2020 de abril/2020, emitido pela técnica de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Comodoro.

Art. 3º. Os graus de insalubridade e periculosidade constantes do relatório (LTCAT), serão implementados a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de junho de 2020.

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal