Lei nº. 1.866/2020 De: 04.06.2020

“Altera os anexos II III e V da Lei Municipal n.º 1.828, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos servidores da Saúde, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.”

LEI EM PDF


JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.828, de 16 de agosto de 2019, em decorrência do aumento do salário mínimo, no que se refere a remuneração inicial das classes e níveis do cargo de: Agente de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme Medida Provisória n.º 919, de 30 de janeiro de 2020, da Presidência da República.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II e III, da Lei Municipal n.º 1.828, de 16 de agosto de 2019, em decorrência da implementação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, inicial das classes e níveis do cargo, em atendimento a Lei Federal nº 13.708/2018.

 

Art. 3º. A diferença salarial de janeiro, fevereiro, março, abril e maio/2020, que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, será paga na folha de julho/2020.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.828, de 16 de agosto de 2019, concedendo revisão geral anual no valor de 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados a Secretaria de Saúde.

 

Art. 5º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2019 a abril de 2020.

 

Art. 6º. A diferença salarial, que trata o art. 5º,da folha de pagamento de maio de 2020 será pago respectivamente em julho/2020.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo os artigos 1º e 2º com efeitos retroativos a partir de 01/01/2020, e o artigo 4º com efeitos retroativos à partir de 01/05/2020.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de junho de 2020.

 

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

 

 

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código

Denominação

Quantidades

11

Agente de Saúde

38

56

Agente Comunitário de Saúde

82

137

Agente de Combate a Endemias

30

14

Auxiliar de Laboratório

10

 

 

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código

Denominação

Quantidades

126

Auxiliar de Farmácia

07

22

Fiscal Sanitário

04

213

Assistente de Laboratório

02

 

 

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Quantidades

30

Auxiliar de Enfermagem

18

178

Técnico de Laboratório

02

34

Técnico Raio X

03

35

Técnico em Enfermagem

27

128

Técnico de Higiene Dentária

05

212

Auxiliar de Saúde Bucal

02

 

 

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Quantidades

57

Enfermeiro

12

140

Farmacêutico Bioquímico

05

141

Farmacêutico

02

142

Fisioterapeuta

03

143

Médico - Clínico Geral

08

144

Médico - Pediatra

01

145

Médico - Ginecologista

01

146

Médico - Cardiologista

01

147

Médico - Cirurgia Geral

01

148

Médico - Ultra-sonografia

01

102

Odontólogo

06

199

Fonoaudiólogo

01

 

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código

Denominação

Remuneração

11

Agente de Saúde

1.045,00

56

Agente Comunitário de Saúde

1.400,00

137

Agente de Combate as Endemias

1.867,81

14

Auxiliar de Laboratório

1.137,60

 

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código

Denominação

Remuneração

126

Auxiliar de Farmácia

1.137,60

22

Fiscal Sanitário

1.811,05

213

Assistente de Laboratório

1.457,66

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Remuneração

30

Auxiliar de Enfermagem

1.457,66

178

Técnico de Laboratório

1.457,66

128

Técnico de Higiene Dentária

1.720,04

35

Técnico em Enfermagem

1.720,04

212

Auxiliar de Saúde Bucal

1.457,66

 

 

 

Código

Denominação

Remuneração

57

Enfermeiro

5.033,77

140

Farmacêutico Bioquímico

5.033,77

141

Farmacêutico

5.033,77

143

Médico - Clínico Geral

17.085,07

144

Médico – Pediatra

17.085,07

145

Médico – Ginecologista

17.085,07

146

Médico – Cardiologista

17.085,07

147

Médico - Cirurgião Geral

17.085,07

148

Médico - Ultra-sonografia

17.085,07

102

Odontólogo

5.719,74

199

Fonoaudiólogo

5.033,77

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

 

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Remuneração

34

Técnico em Raio X

3.184,30

 

 

 

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Remuneração

142

Fisioterapeuta

5.719,74

 

 

 

ANEXO III

REMUNERAÇÃO E QUADRO DE PROGRESSÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Agente de Saúde

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

1,00

1,25

1,50

1,65

1,81

1,81

A

1,00

*

1.045,00

1.306,25

1.567,50

1.724,25

1.891,45

1.891,45

B

1,06

*

1.107,70

1.384,63

1.661,55

1.827,71

2.004,94

2.004,94

C

1,12

*

1.170,40

1.463,00

1.755,60

1.931,16

2.118,42

2.118,42

D

1,18

*

1.233,10

1.541,38

1.849,65

2.034,62

2.231,91

2.231,91

E

1,24

*

1.295,80

1.619,75

1.943,70

2.138,07

2.345,40

2.345,40

F

1,30

*

1.358,50

1.698,13

2.037,75

2.241,53

2.458,89

2.458,89

G

1,36

*

1.421,20

1.776,50

2.131,80

2.344,98

2.572,37

2.572,37

H

1,42

*

1.483,90

1.854,88

2.225,85

2.448,44

2.685,86

2.685,86

I

1,48

*

1.546,60

1.933,25

2.319,90

2.551,89

2.799,35

2.799,35

J

1,54

*

1.609,30

2.011,63

2.413,95

2.655,35

2.912,83

2.912,83

K

1,60

*

1.672,00

2.090,00

2.508,00

2.758,80

3.026,32

3.026,32

L

1,66

*

1.734,70

2.168,38

2.602,05

2.862,26

3.139,81

3.139,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Auxiliar de Laboratório

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

1,00

1,25

1,50

1,65

1,81

1,81

A

1,00

*

1.137,60

1.422,00

1.706,40

1.877,04

2.059,06

2.059,06

B

1,06

*

1.205,86

1.507,32

1.808,78

1.989,66

2.182,60

2.182,60

C

1,12

*

1.274,11

1.592,64

1.911,17

2.102,28

2.306,14

2.306,14

D

1,18

*

1.342,37

1.677,96

2.013,55

2.214,91

2.429,69

2.429,69

E

1,24

*

1.410,62

1.763,28

2.115,94

2.327,53

2.553,23

2.553,23

F

1,30

*

1.478,88

1.848,60

2.218,32

2.440,15

2.676,77

2.676,77

G

1,36

*

1.547,14

1.933,92

2.320,70

2.552,77

2.800,32

2.800,32

H

1,42

*

1.615,39

2.019,24

2.423,09

2.665,40

2.923,86

2.923,86

I

1,48

*

1.683,65

2.104,56

2.525,47

2.778,02

3.047,40

3.047,40

J

1,54

*

1.751,90

2.189,88

2.627,86

2.890,64

3.170,95

3.170,95

K

1,60

*

1.820,16

2.275,20

2.730,24

3.003,26

3.294,49

3.294,49

L

1,66

*

1.888,42

2.360,52

2.832,62

3.115,89

3.418,03

3.418,03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

1,00

1,25

1,50

1,65

1,81

1,81

A

1,00

*

1.400,00

1.750,00

2.100,00

2.310,00

2.534,00

2.534,00

B

1,06

*

1.484,00

1.855,00

2.226,00

2.448,60

2.686,04

2.686,04

C

1,12

*

1.568,00

1.960,00

2.352,00

2.587,20

2.838,08

2.838,08

D

1,18

*

1.652,00

2.065,00

2.478,00

2.725,80

2.990,12

2.990,12

E

1,24

*

1.736,00

2.170,00

2.604,00

2.864,40

3.142,16

3.142,16

F

1,30

*

1.820,00

2.275,00

2.730,00

3.003,00

3.294,20

3.294,20

G

1,36

*

1.904,00

2.380,00

2.856,00

3.141,60

3.446,24

3.446,24

H

1,42

*

1.988,00

2.485,00

2.982,00

3.280,20

3.598,28

3.598,28

I

1,48

*

2.072,00

2.590,00

3.108,00

3.418,80

3.750,32

3.750,32

J

1,54

*

2.156,00

2.695,00

3.234,00

3.557,40

3.902,36

3.902,36

K

1,60

*

2.240,00

2.800,00

3.360,00

3.696,00

4.054,40

4.054,40

L

1,66

*

2.324,00

2.905,00

3.486,00

3.834,60

4.206,44

4.206,44

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

1,00

1,25

1,50

1,65

1,81

1,81

A

1,00

*

1.867,81

2.334,76

2.801,72

3.081,89

3.380,74

3.380,74

B

1,06

*

1.979,88

2.474,85

2.969,82

3.266,80

3.583,58

3.583,58

C

1,12

*

2.091,95

2.614,93

3.137,92

3.451,71

3.786,42

3.786,42

D

1,18

*

2.204,02

2.755,02

3.306,02

3.636,63

3.989,27

3.989,27

E

1,24

*

2.316,08

2.895,11

3.474,13

3.821,54

4.192,11

4.192,11

F

1,30

*

2.428,15

3.035,19

3.642,23

4.006,45

4.394,96

4.394,96

G

1,36

*

2.540,22

3.175,28

3.810,33

4.191,37

4.597,80

4.597,80

H

1,42

*

2.652,29

3.315,36

3.978,44

4.376,28

4.800,65

4.800,65

I

1,48

*

2.764,36

3.455,45

4.146,54

4.561,19

5.003,49

5.003,49

J

1,54

*

2.876,43

3.595,53

4.314,64

4.746,11

5.206,33

5.206,33

K

1,60

*

2.988,50

3.735,62

4.482,74

4.931,02

5.409,18

5.409,18

L

1,66

*

3.100,56

3.875,71

4.650,85

5.115,93

5.612,02

5.612,02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Técnico em Enfermagem/ Técnico de Higiene Dentária

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6- Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

1,00

1,25

1,38

1,52

1,52

A

1,00

*

*

1.720,04

2.150,05

2.373,66

2.614,46

2.614,46

B

1,06

*

*

1.823,24

2.279,05

2.516,07

2.771,33

2.771,33

C

1,12

*

*

1.926,44

2.408,06

2.658,49

2.928,20

2.928,20

D

1,18

*

*

2.029,65

2.537,06

2.800,91

3.085,06

3.085,06

E

1,24

*

*

2.132,85

2.666,06

2.943,33

3.241,93

3.241,93

F

1,30

*

*

2.236,05

2.795,07

3.085,75

3.398,80

3.398,80

G

1,36

*

*

2.339,25

2.924,07

3.228,17

3.555,67

3.555,67

H

1,42

*

*

2.442,46

3.053,07

3.370,59

3.712,53

3.712,53

I

1,48

*

*

2.545,66

3.182,07

3.513,01

3.869,40

3.869,40

J

1,54

*

*

2.648,86

3.311,08

3.655,43

4.026,27

4.026,27

K

1,60

*

*

2.752,06

3.440,08

3.797,85

4.183,14

4.183,14

L

1,66

*

*

2.855,27

3.569,08

3.940,27

4.340,00

4.340,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Auxiliar de Farmácia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

1,00

1,25

1,38

1,52

1,52

A

1,00

*

*

1.137,60

1.422,00

1.569,89

1.729,15

1.729,15

B

1,06

*

*

1.205,86

1.507,32

1.664,08

1.832,90

1.832,90

C

1,12

*

*

1.274,11

1.592,64

1.758,27

1.936,65

1.936,65

D

1,18

*

*

1.342,37

1.677,96

1.852,47

2.040,40

2.040,40

E

1,24

*

*

1.410,62

1.763,28

1.946,66

2.144,15

2.144,15

F

1,30

*

*

1.478,88

1.848,60

2.040,85

2.247,90

2.247,90

G

1,36

*

*

1.547,14

1.933,92

2.135,05

2.351,65

2.351,65

H

1,42

*

*

1.615,39

2.019,24

2.229,24

2.455,40

2.455,40

I

1,48

*

*

1.683,65

2.104,56

2.323,43

2.559,14

2.559,14

J

1,54

*

*

1.751,90

2.189,88

2.417,63

2.662,89

2.662,89

K

1,60

*

*

1.820,16

2.275,20

2.511,82

2.766,64

2.766,64

L

1,66

*

*

1.888,42

2.360,52

2.606,01

2.870,39

2.870,39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Técnico de Laboratório/Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

1,00

1,25

1,38

1,52

1,52

A

1,00

*

*

1.457,66

1.822,08

2.011,57

2.215,64

2.215,64

B

1,06

*

*

1.545,12

1.931,40

2.132,27

2.348,58

2.348,58

C

1,12

*

*

1.632,58

2.040,72

2.252,96

2.481,52

2.481,52

D

1,18

*

*

1.720,04

2.150,05

2.373,65

2.614,46

2.614,46

E

1,24

*

*

1.807,50

2.259,37

2.494,35

2.747,40

2.747,40

F

1,30

*

*

1.894,96

2.368,70

2.615,04

2.880,34

2.880,34

G

1,36

*

*

1.982,42

2.478,02

2.735,74

3.013,27

3.013,27

H

1,42

*

*

2.069,88

2.587,35

2.856,43

3.146,21

3.146,21

I

1,48

*

*

2.157,34

2.696,67

2.977,12

3.279,15

3.279,15

J

1,54

*

*

2.244,80

2.806,00

3.097,82

3.412,09

3.412,09

K

1,60

*

*

2.332,26

2.915,32

3.218,51

3.545,03

3.545,03

L

1,66

*

*

2.419,72

3.024,64

3.339,21

3.677,97

3.677,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Técnico de Raio X

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

1,00

1,25

1,38

1,52

1,52

A

1,00

*

*

3.184,30

3.980,38

4.394,33

4.840,14

4.840,14

B

1,06

*

*

3.375,36

4.219,20

4.657,99

5.130,54

5.130,54

C

1,12

*

*

3.566,42

4.458,02

4.921,65

5.420,95

5.420,95

D

1,18

*

*

3.757,47

4.696,84

5.185,31

5.711,36

5.711,36

E

1,24

*

*

3.948,53

4.935,67

5.448,97

6.001,77

6.001,77

F

1,30

*

*

4.139,59

5.174,49

5.712,63

6.292,18

6.292,18

G

1,36

*

*

4.330,65

5.413,31

5.976,29

6.582,58

6.582,58

H

1,42

*

*

4.521,71

5.652,13

6.239,95

6.872,99

6.872,99

I

1,48

*

*

4.712,76

5.890,96

6.503,61

7.163,40

7.163,40

J

1,54

*

*

4.903,82

6.129,78

6.767,27

7.453,81

7.453,81

K

1,60

*

*

5.094,88

6.368,60

7.030,93

7.744,22

7.744,22

L

1,66

*

*

5.285,94

6.607,42

7.294,59

8.034,63

8.034,63

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Fiscal Sanitário

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

1,00

1,25

1,38

1,52

1,52

A

1,00

*

*

1.811,05

2.263,81

2.499,25

2.752,80

2.752,80

B

1,06

*

*

1.919,71

2.399,64

2.649,20

2.917,96

2.917,96

C

1,12

*

*

2.028,38

2.535,47

2.799,16

3.083,13

3.083,13

D

1,18

*

*

2.137,04

2.671,30

2.949,11

3.248,30

3.248,30

E

1,24

*

*

2.245,70

2.807,13

3.099,07

3.413,47

3.413,47

F

1,30

*

*

2.354,37

2.942,96

3.249,02

3.578,63

3.578,63

G

1,36

*

*

2.463,03

3.078,79

3.398,98

3.743,80

3.743,80

H

1,42

*

*

2.571,69

3.214,61

3.548,93

3.908,97

3.908,97

I

1,48

*

*

2.680,35

3.350,44

3.698,89

4.074,14

4.074,14

J

1,54

*

*

2.789,02

3.486,27

3.848,84

4.239,31

4.239,31

K

1,60

*

*

2.897,68

3.622,10

3.998,80

4.404,47

4.404,47

L

1,66

*

*

3.006,34

3.757,93

4.148,75

4.569,64

4.569,64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquimico/Fonoaudiólogo

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

0,00

1,00

1,10

1,21

1,21

A

1,00

*

*

*

5.033,77

5.537,15

6.090,86

6.090,86

B

1,06

*

*

*

5.335,80

5.869,38

6.456,31

6.456,31

C

1,12

*

*

*

5.637,82

6.201,60

6.821,77

6.821,77

D

1,18

*

*

*

5.939,85

6.533,83

7.187,22

7.187,22

E

1,24

*

*

*

6.241,87

6.866,06

7.552,67

7.552,67

F

1,30

*

*

*

6.543,90

7.198,29

7.918,12

7.918,12

G

1,36

*

*

*

6.845,93

7.530,52

8.283,57

8.283,57

H

1,42

*

*

*

7.147,95

7.862,75

8.649,02

8.649,02

I

1,48

*

*

*

7.449,98

8.194,98

9.014,48

9.014,48

J

1,54

*

*

*

7.752,01

8.527,21

9.379,93

9.379,93

K

1,60

*

*

*

8.054,03

8.859,44

9.745,38

9.745,38

L

1,66

*

*

*

8.356,06

9.191,66

10.110,83

10.110,83

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Odontólogo/Fisioterapeuta

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2- Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

0,00

1,00

1,10

1,21

1,21

A

1,00

*

*

*

5.719,74

6.291,71

6.920,89

6.920,89

B

1,06

*

*

*

6.062,92

6.669,22

7.336,14

7.336,14

C

1,12

*

*

*

6.406,11

7.046,72

7.751,39

7.751,39

D

1,18

*

*

*

6.749,29

7.424,22

8.166,64

8.166,64

E

1,24

*

*

*

7.092,48

7.801,73

8.581,90

8.581,90

F

1,30

*

*

*

7.435,66

8.179,23

8.997,15

8.997,15

G

1,36

*

*

*

7.778,85

8.556,73

9.412,40

9.412,40

H

1,42

*

*

*

8.122,03

8.934,23

9.827,66

9.827,66

I

1,48

*

*

*

8.465,22

9.311,74

10.242,91

10.242,91

J

1,54

*

*

*

8.808,40

9.689,24

10.658,16

10.658,16

K

1,60

*

*

*

9.151,58

10.066,74

11.073,42

11.073,42

L

1,66

*

*

*

9.494,77

10.444,25

11.488,67

11.488,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo:

Médico Clínico Geral/Médico Pediatra/Médico Ginecologista/Médico Cirurgia Geral

 

Médico de Ultra-sonografia/Médico Cardiologista

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5 - Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

0,00

1,00

1,10

1,21

1,21

A

1,00

*

*

*

17.085,07

18.793,58

20.672,93

20.672,93

B

1,06

*

*

*

18.110,17

19.921,19

21.913,31

21.913,31

C

1,12

*

*

*

19.135,28

21.048,81

23.153,69

23.153,69

D

1,18

*

*

*

20.160,38

22.176,42

24.394,06

24.394,06

E

1,24

*

*

*

21.185,49

23.304,04

25.634,44

25.634,44

F

1,30

*

*

*

22.210,59

24.431,65

26.874,82

26.874,82

G

1,36

*

*

*

23.235,70

25.559,26

28.115,19

28.115,19

H

1,42

*

*

*

24.260,80

26.686,88

29.355,57

29.355,57

I

1,48

*

*

*

25.285,90

27.814,49

30.595,94

30.595,94

J

1,54

*

*

*

26.311,01

28.942,11

31.836,32

31.836,32

K

1,60

*

*

*

27.336,11

30.069,72

33.076,70

33.076,70

L

1,66

*

*

*

28.361,22

31.197,34

34.317,07

34.317,07

 

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

 

Código

Critério de Gratificação

 

Cargos

Quadro

 

 

FG IV

 

20% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.

10% do total dos cargos

 

FG III

 

30% V. B. do cargo

Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão

10% do total dos cargos

 

 

FG II

 

40% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.

 

15% do Total dos Cargos

 

 

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

 

Código

Qtd.

Denominação

Valor

42

01

Secretário Municipal

*

200

01

Secretário Adjunto de Saúde

**

37

04

Diretor de Departamento

2.313,33

201

01

Coordenador de Estratégia da Saúde da Família

4.401,91

162

01

Coordenador de Programas de Saúde

4.401,91

202

01

Coordenador de Pronto Atendimento/PAM

4.401,91

 

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.