Leis de 2020
Leis aprovadas em 2020.
- Lei nº. 1.883/2020 DE: 15.12.2020
- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2021, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.882/2020 De: 10.12.2020
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o Paço Municipal, localizado na Rua das Acácias, esquina com a Rua Goiás, ficando nomeado como “Neli Spader.”
- Lei nº. 1.881/2020 DE: 30.11.2020
- “Extingue o cargo de Assessor Contábil da Câmara de Vereadores de Comodoro, ante a sua desnecessidade, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.880/2020 DE: 27.11.2020
- “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2021, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
- Lei n°. 1.879/2020 de 30.09.2020
- “Reconhece, no âmbito do Município de Comodoro, a visão monocular como deficiência visual.”
- Lei n°. 1.878/2020 de 30.09.2020
- “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.”
- Lei n°. 1.877/2020 de 30.09.2020
- “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Comodoro em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.876/2020 DE: 03.07.2020
- “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outras providencias.”
- Lei nº. 1.875/2020 DE: 30.06.2020
- “Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.874/2020 De: 25.06.2020
- “Autoriza abertura de credito adicional especial, no orçamento do exercício 2020, em atendimento ao enfrentamento da COVID e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.873/2020 DE: 16.06.2020
- “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 7% (sete por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.857/2019), e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.872/2020 DE: 16.06.2020
- “Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.”
- Lei nº 1.871/2020 De: 04.06.2020
- “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV e XVII da Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.829, de 16 de agosto de 2019, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, implementado o piso Nacional do Magistério, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
- Lei nº. 1.870/2020 De: 04.06.2020
- “Altera os anexos I II e III da Lei Municipal n.º 1.830, de 16 de agosto de 2019, concede revisão geral anual (RGA), reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos demais servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.869/2020 De: 04.06.2020
- “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.831/2019, concede revisão geral anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
- Lei nº. 1.868/2020 DE: 04.06.2020
- “Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.833, de 16 de agosto de 2019, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, concede Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos demais servidores dos quadros da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88.”
- Lei nº. 1.867/2020 DE: 04.06.2020
- “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
- Lei nº. 1.866/2020 De: 04.06.2020
- “Altera os anexos II III e V da Lei Municipal n.º 1.828, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos servidores da Saúde, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.865/2020 DE: 25.05.2020
- “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Comodoro, “COMODORO-PREVI” em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e altera a redação da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
- Lei nº. 1.864/2020 DE: 30.04.2020
- “Altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 1.859/2019, acrescentado vagas para contratação emergencial de técnicos em enfermagem e enfermeiros, para o auxílio no enfrentamento da pandemia mundial do COVID-19.”
- Lei nº. 1.863/2020 DE: 02.04.2020
- “Altera parcialmente as redações das Leis Municipais nº 1.858/2019, nº 1.859/2019, nº 1.039/2007.”
- Lei nº. 1.862/2020 DE: 19.03.2020
- "Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."
- Lei nº. 1.861/2020 DE: 11.03.2020
- "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.858/2019, acrescentando três incisos ao §3º, do art. 1º. "
- Lei nº. 1.860/2020 DE: 03.02.2020
- “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2020, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
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