Lei nº. 1.846/2019 De: 25.10.2019

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JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Altera-se os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.257/2019, concedendo reajuste no vencimento do cargo de Procurador Jurídico Legislativo e delineando suas atribuições na Lei pertinente.

Art. 2º Altera-se o Parágrafo Único do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.257/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Excluem-se do teto de que trata o caput as verbas de caráter indenizatório, assim estabelecidas em lei específica; e os vencimentos de Procurador Jurídico, cujo teto remuneratório é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, em consonância com a decisão, em sede de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal no RE nº 663.696, de 28 de fevereiro de 2019.”

Art. 3º Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010, que trata do Lotacionograma dos servidores efetivos da Câmara Municipal, em conformidade com o art. 1º da presente lei.

Art. 4º Altera-se o caput do art. 9º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Comodoro será composta por 01 (um) Procurador Jurídico Legislativo, em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, o qual desenvolverá suas atividades por intermédio de 03 (três) setores em que se subdivide, aos quais compete:”

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal nº 1.719/2017, e por corolário os denominados “Parágrafo Primeiro”, “Parágrafo Segundo”, “Parágrafo Terceiro” e “Parágrafo Único”, todos do art. 9º da Lei Municipal nº 1.258/2010.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o reajuste elencado no art. 1º ser pago a partir de 1º de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de outubro de 2019.

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal

Anexo I – Lei 1.846/2019

PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS

Cargos de Provimento Efetivo

ANEXO II DA LEI Nº 1.846/2019

Anexo III – Lei 1.846/2019

Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos

Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo: PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO – Criado: Lei nº 1.719/2017, de 17/08/2017.

Quadro: Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior

CBO: 2412-25

Descrição Sintética das Atribuições:

Representa a Câmara Municipal de Vereadores na esfera judicial; presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Legislativo Municipal; exerce o controle de legalidade dos Projetos de Lei e também dos atos administrativos da Casa; zela pelo patrimônio e interesse públicos; assessora Comissões Processantes; gera recursos humanos e materiais da Procuradoria.

Descrição Analítica das Atribuições:

I – REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO NA ESFERA JUDICIAL:

1. Acompanhar ações judiciais;

2. Defender os interesses da Câmara Municipal, quando cabíveis;

3. Buscar a composição entre as partes nos processos judiciais;

4. Renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;

5. Solicitar suspensão do andamento processual nos casos previstos em lei.

II – ATUAR JURIDICAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO:

1. Manifestar-se nos procedimentos administrativos cabíveis;

2. Orientar juridicamente o público;

3. Propor o não ajuizamento de ações;

4. Conduzir acordos extrajudiciais;

5. Responder consulta da Comissão de Licitação;

III – PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO:

1. Elaborar Pareceres e estudos;

2. Opinar sobre a existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos e parlamentares;

3. Assessorar a administração na elaboração de instrumentos contratuais;

4. Analisar minutas de editais, contratos e ajustes;

5. Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;

6. Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;

7. Manifestar-se nos procedimentos administrativos disciplinares;

8. Manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais;

9. Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas;

10. Assessorar a Mesa Diretora em matéria legislativa;

11. Auxiliar nos Projetos de Lei, Moções, Emendas, Projetos de Resolução, Portarias e Decretos Legislativos.

IV – EXERCER O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL:

1. Vetar prática de atos ilegais;

2. Propor revisão de atos e contratos administrativos.

V – ZELAR PELO PATRIMÔNIO E INTERESSE PÚBLICOS:

1. Proteger o patrimônio público;

2. Analisar concessões e permissões de uso.

VI – ASSESSORAR COMISSÕES PROCESSANTES:

1. Prestar apoio técnico às Comissões Processantes;

2. Auxiliar nos procedimentos administrativo-disciplinares;

3. Auxiliar na colheita de provas;

4. Opinar pela penalização ou absolvição funcional.

VII – GERIR RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DA PROCURADORIA:

1. Supervisionar os serviços jurídicos;

2. Coordenar os trabalhos administrativos da Procuradoria;

3. Gerenciar recursos humanos;

4. Gerenciar recursos materiais;

5. Exercer correições sobre serviços;

6. Editar ato normativo interno;

7. Articular relações com órgãos públicos e privados.

Recursos de Trabalho:

1. Livros e doutrinas jurídicas;

2. Compêndios legislativos (Vade Mecum);

3. Equipamentos de informática;

4. Legislação;

5. Internet;

6. Papel;

7. Telefone.

Jornada de Trabalho:

Carga horária de 40 (quarenta) semanais, com a possibilidade, de acordo com a necessidade, de exercer o trabalho durante o período da noite, quando das sessões legislativas.

Requisitos para Provimento:

a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Ensino Superior Completo com Bacharelado em Direito;

c) Registro ativo no Conselho de Classe;

d) Exercício de atividade jurídica de no mínimo 02 (dois) anos.

Forma de Provimento:

Concurso Público de provas e títulos.

Condições Gerais de Exercício:

1. Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Comodoro, do Sr. Presidente e, mediante prévia solicitação e autorização da Mesa, na defesa judicial dos Vereadores no tocante aos atos praticados no exercício de suas prerrogativas, observada, em qualquer caso, a competência institucional da Procuradoria do Município para defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Fazenda Municipal;

2. Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, ao Secretário Geral Parlamentar, ao Diretor Geral e a quem for determinado pela Mesa;

3. Elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa; apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;

4. Prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;

5. Planejar anualmente suas atividades, e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas;

6. Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe venham a ser suscitadas pela Mesa Diretora.

Anexo Único – Lei 1.846/2019

Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Denominação do Cargo	Forma de Provimento	Vencimento Inicial (em R$)	Grau de Escolaridade	Vagas Neces- sárias	Vagas Ocupa-das	Vagas Livres
Controlador Interno	Efetivo	4.752,95	Ensino Superior Completo (Administração/Ciências Contábeis/Direito/Economia)	01	01	00
Contador	Efetivo	4.752,95	Ensino Superior Completo (Bacharel em Ciências Contábeis - com registro no CRC)	01	01	00
Procurador Jurídico Legislativo	Efetivo	7.855,01	Ensino Superior Completo (Bacharel em Direito – com registro na OAB)	01	01	00
Auxiliar Legislativo de Administração	Efetivo	1.110,47	Ensino Médio Completo	02	01	01
Oficial Legislativo	Efetivo	2.423,70	Ensino Médio Completo	01	01	00
Secretária Legislativa	Efetivo	2.423,70	Ensino Médio Completo	01	01	00
Agente Legislativo de Recepção e Telefonia	Efetivo	1.110,47	Ensino Médio Completo	01	00	01
Técnico em Informática	Efetivo	2.423,70	Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Informática)	01	01	00
Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”	Efetivo	1.467,16	Ensino Fundamental Completo	01	01	00
Agente Legislativo de Segurança	Efetivo	1.017,56	Ensino Fundamental Completo	02	01	01
Agente Legislativo de Zeladoria	Efetivo	1.017,56	Ensino Fundamental Completo	01	01	00
Agente Legislativo de Copa e Limpeza	Efetivo	1.017,56	Ensino Fundamental Completo	02	02	00
Agente Legislativo de Serviços Auxiliares	Efetivo	1.017,56	Ensino Fundamental Completo	01	01	00
TOTAL				16	13	02