Lei nº. 1.825/2019 DE: 19.06.2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cristo Rei, localizada na Avenida Paraná, esquina com a Rua dos Araçás, ficando nomeada como “João Batista de Campos Neto”.

LEI EM PDF


JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica denominado como “UBS João Batista de Campos Neto” a Unidade Básica de Saúde situada no Bairro Cristo Rei, localizada na Avenida Paraná, esquina com a Rua dos Araçás.

 

Art. 2º. O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei, de torná-la pública, dando ampla e total divulgação, enviando comunicação de alteração para os Correios, Energisa, Águas Comodoro, e demais órgãos essenciais do Município, bem como efetuar a afixação da placa de identificação no local.

 

Art. 3º. Fica afetada a “UBS João Batista de Campos Neto” ao patrimônio público do Município de Comodoro/MT, caracterizada como bem de uso especial.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de junho de 2019

 

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal