Lei nº. 1.819/2019 DE: 27.05.2019

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JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. O Município assegurará às mulheres o direito de receber atendimento humanizado durante o pré-natal, o parto, o puerpério e as situações de abortamento, a fim de prevenir a hostilidade/violência na assistência obstétrica nas redes pública e privada de serviços de saúde.

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se hostilidade ou violência na assistência obstétrica a prática de ações, no atendimento pré-natal, no parto, no puerpério e nas situações de abortamento, que restrinjam direitos garantidos por lei às gestantes, às parturientes e às mulheres em situação de abortamento e que violem a sua privacidade e a sua autonomia, tais como:

1. tratar a gestante ou parturiente de maneira agressiva, não empática, grosseira ou qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;

2. utilizar termos depreciativos para se referir aos processos naturais do ciclo gravídico-puerperal;

3. ignorar as demandas da mulher relacionadas ao cuidado e à manutenção de suas necessidades básicas, desde que tais demandas não coloquem em risco a saúde da mulher e da criança;

4. recusar atendimento à mulher;

5. transferir a mulher para outra unidade de saúde sem que haja garantia de vaga e tempo hábil para chegar ao local;

6. induzir a gestante ou parturiente a acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos hipotéticos não comprovados cientificamente e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;

7. impedir a presença de acompanhante durante o pré-parto, o parto, o puerpério e as situações de abortamento;

8. impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde, impossibilitando-a de conversar e receber visitas quando suas condições clínicas permitirem;

9. submeter a mulher a procedimentos desconfortantes, como posição ginecológica com portas abertas e exame de toque por mais de um profissional;

10. deixar de aplicar, quando requerido pela parturiente e as condições clínicas permitirem, anestesia e medicamentos ou métodos não farmacológicos disponíveis na unidade para o alívio da dor;

11. proceder a episiotomia (corte realizado na região do períneo) quando esta não se fizer necessária, e sem explicação e consentimento da mulher;

12. impedir o contato da criança com a mãe logo após o parto, ou impedir o alojamento conjunto, impossibilitando a amamentação em livre demanda na primeira hora de vida, salvo se a mulher ou a criança necessitar de cuidados especiais;

13. submeter a mulher a exames e procedimentos cujos propósitos sejam pesquisa científica ou cunho pedagógico, salvo quando autorizados pela própria mulher mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;

14. manter algemada, durante o trabalho de parto e o parto, a mulher que cumpre pena privativa de liberdade, exceto em casos de resistência por parte da mulher ou de perigo a sua integridade física ou de terceiros e em caso de fundado receio de fuga.

Parágrafo único. A exceção prevista no inciso XI será justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Art. 3º. No atendimento pré-natal, a gestante será informada sobre:

1. os riscos e benefícios das diversas práticas e intervenções durante o trabalho de parto e o parto;

2. a possibilidade de escolha de um acompanhante para o apoio durante o parto;

3. as benesses do parto natural;

4. as estratégias e os métodos para controle da dor disponíveis na unidade, bem como os riscos e os benefícios de cada método;

5. os diferentes estágios do parto e as práticas utilizadas pela equipe em cada estágio para auxiliar as mulheres em suas escolhas;

6. o direito gratuito à realização de ligadura de trompas nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS - para os casos previstos em lei.

Art. 4º. O profissional de saúde responsável pela assistência à mulher em situação de abortamento garantirá o sigilo das informações obtidas durante o atendimento, salvo para proteção da mulher e com o seu consentimento.

Art. 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados do município deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XI do art. 2º desta lei.

Art. 6º. Para fazer eventual denúncia, a vítima de hostilidade obstétrica pode, em qualquer fase da gestação ou do parto:

1. exigir, às suas expensas, cópia do prontuário da gestante e da parturiente no hospital, sem questionamentos e custos;

2. redigir um documento (Carta) narrando em detalhes o tipo de hostilidade sofrida e a maneira como se sentiu;

3. enviar o documento para a Ouvidoria do Hospital ou sua Diretoria Clínica, bem como para a Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 7º. A vítima de violência obstétrica deverá registrar sua denúncia nos seguintes órgãos:

1. na Secretaria de Saúde municipal e estadual;

2. no Conselho Regional de Medicina ou, a depender, no Conselho Regional de Enfermagem;

3. no Ministério Público ou Defensoria Pública;

4. na Delegacia da Polícia Civil;

5. denunciar no "Disque 180" (Disque Denúncia contra a violência à Mulher) e no "Disque-Saúde 136".

Parágrafo único. Para registrar a denúncia imprescindível ter em mãos cópia dos seguintes documentos:

1. prontuário médico;

2. cartão de acompanhamento da gestação;

3. documento (Carta) relatando o ocorrido.

Art. 8º. A prática da hostilidade/violência na assistência obstétrica, nos termos do art. 2º, sujeitará o responsável às sanções previstas em lei nos casos em que couber, assegurada a ampla defesa.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio de 2019.

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal