Lei nº. 1.814/2019 De: 22.04.2019

“Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho de 2018, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.”

LEI EM PDF

JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho 2018, em decorrência do aumento do salário mínimo, no que se refere a remuneração inicial das classes e níveis do cargo de: Agente de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme Decreto n.º 9.661, de 01 de janeiro de 2019, da Presidência da República.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II e III, da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho de 2018, em decorrência da implementação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, inicial das classes e níveis do cargo, em atendimento a Lei Federal nº 13.708/2018 .

Art. 3º A diferença salarial de janeiro, fevereiro, março/2019, que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, será paga na folha de abril/2019.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 01/01/2019.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de abril de 2019

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
11	Agente de Saúde	38
56	Agente Comunitário de Saúde	82
137	Agente de Combate a Endemias	30
14	Auxiliar de Laboratório	10

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Quantidades
126	Auxiliar de Farmácia	07
22	Fiscal Sanitário	04
213	Assistente de Laboratório	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Quantidades
30	Auxiliar de Enfermagem	18
178	Técnico de Laboratório	02
34	Técnico Raio X	03
35	Técnico em Enfermagem	27
128	Técnico de Higiene Dentária	05
212	Auxiliar de Saúde Bucal	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Quantidades
57	Enfermeiro	12
140	Farmacêutico Bioquímico	05
141	Farmacêutico	02
142	Fisioterapeuta	03
143	Médico - Clínico Geral	08
144	Médico - Pediatra	01
145	Médico - Ginecologista	01
146	Médico - Cardiologista	01
147	Médico - Cirurgia Geral	01
148	Médico - Ultra-sonografia	01
102	Odontólogo	04
199	Fonoaudiólogo	01

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
34	Técnico em Raio X	2.960,71

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
142	Fisioterapeuta	5.318,11

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
11	Agente de Saúde	998,00
56	Agente Comunitário de Saúde	1.250,00
137	Agente de Combate as Endemias	1.736,66
14	Auxiliar de Laboratório	1.057,73

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Remuneração
126	Auxiliar de Farmácia	1.057,73
22	Fiscal Sanitário	1.683,89
213	Assistente de Laboratório	1.355,32

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
30	Auxiliar de Enfermagem	1.355,32
178	Técnico de Laboratório	1.355,32
128	Técnico de Higiene Dentária	1.599,27
35	Técnico em Enfermagem	1,599,27
212	Auxiliar de Saúde Bucal	1.355,32

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
57	Enfermeiro	4.679,92
140	Farmacêutico Bioquímico	4.679,92
141	Farmacêutico	4.679,92
143	Médico - Clínico Geral	15.885,37
144	Médico – Pediatra	15.885,37
145	Médico – Ginecologista	15.885,37
146	Médico – Cardiologista	15.885,37
147	Médico - Cirurgião Geral	15.885,37
148	Médico - Ultra-sonografia	15.885,37
102	Odontólogo	5.318,11
199	Fonoaudiólogo

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código

Critério de Gratificação

Cargos

Quadro

FG IV

20% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.

10% do total dos cargos

FG III

30% V. B. do cargo

Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão

10% do total dos cargos

FG II

40% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.

15% do Total dos Cargos

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

Código	Qtd.	Denominação	Valor
42	01	Secretário Municipal	*
200	01	Secretário Adjunto de Saúde	**
37	04	Diretor de Departamento	2.257,79
201	01	Coordenador de Estratégia da Saúde da Família	4.296,23
162	01	Coordenador de Programas de Saúde	4.296,23
202	01	Coordenador de Pronto Atendimento/PAM	4.296,23

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.