Lei nº. 1.811/2019 DE: 13.03.2019

“Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº. 1.696/2017 de 17/03/2017, para conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.”

LEI EM PDF

JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010 de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 7,62% (sete vírgula sessenta e dois por cento), alterando-se assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.696/2017 de 17/03/2017.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de março de 2019.

Jeferson Ferreira Gomes

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei nº 1.811/2019 de 13/03/2019

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VENCIMENTO MENSAL (R$)
CC-10	R$ 7.855,01
CC-09	R$ 3.862,60
CC-08	R$ 2.702,80
CC-07	R$ 1.890,71
CC-06	R$ 1.323,81