Leis de 2019
Leis aprovadas em 2019.
- Lei nº. 1.859/2019 DE: 23.12.2019
- “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde – no cargo de Técnico em Enfermagem, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.858/2019 DE: 23.12.2019
- “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.857/2019 DE: 13.12.2019
- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2020, e dá outras providências.”
- LEI Nº 1.856/2019
- Ato inexistente.
- Lei nº. 1.855/2019 DE: 11.12.2019
- “Altera a Lei n° 1.840/2019, de 10 de outubro de 2019, concedendo a prorrogação do prazo vigência e formalização de ingresso de contribuintes no REFIS-2019, na forma que especifica.”
- Lei nº. 1.854/2019 DE: 11.12.2019
- “Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.853/2019 DE: 11.12.2019
- “Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.700/2017, prevendo a possibilidade de paradas intermitentes aos veículos que realizam transporte rural nos moldes daquela Lei.”
- Lei nº. 1.852/2019 DE: 25.11.2019
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.851/2019 DE: 08.11.2019
- “Institui o Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo do Município de Comodoro - MT, nas condições que especifica, e dá outras providências".
- Lei nº. 1.850/2019 DE: 07.11.2019
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Águas de Nova Lacerda/MT.”
- Lei nº. 1.849/2019 DE: 07.11.2019
- “Altera parcialmente a redação das Leis Municipais nº 1.326/2011, 1.327/2011 e 1.330/2011, Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, acrescentando outros critérios para as progressões vertical e horizontal.”
- Lei nº. 1.848/2019 De: 05.11.2019
- “Altera a redação dos incisos I, II e III, §3º, art. 4º, da Lei Municipal n. 1.840/2019, de 10.10.2019, incluindo a previsão de exclusão sobre multas para fins de pagamento e/ou parcelamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista no dispositivo legal”.
- Lei nº. 1.847/2019 De: 05.11.2019
- “Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.835/2019, postergando a entrada em vigor do art. 2º da mesma Lei, concedendo maior prazo de adaptação e adequação aos interessados”.
- Lei nº. 1.846/2019 De: 25.10.2019
- “Altera os Anexos I, II, III e o art. 6º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.257/2010, altera o Anexo Único da Lei Municipal 1.259/2010, e altera a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 1.258/2010, derrogando-se a Lei Municipal nº 1.719/2017”.
- Lei nº. 1.845/2019 De: 25.10.2019
- “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas no Município de Comodoro, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.844/2019 De: 25.10.2019
- “Dispõe sobre denominação de Praça Pública do Bairro Jardim Mato Grosso, situada na Rua Ceará.”
- Lei nº. 1.843/2019 DE: 25.10.2019
- “Acrescenta o art. 42-A na Lei Municipal nº 1.328/2011, e o art. 43-A na Lei Municipal n. 1.329/2011, tratando de horário especial para servidor portador de deficiência, dentre outros”.
- Lei nº. 1.842/2019 DE: 25.10.2019
- “Altera a redação das Leis Municipais n.º 1.328/2011 e 1.329/2011, Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, criando proibição da violação das prerrogativas e direitos dos Advogados, dentre outros”.
- Lei nº. 1.841/2019 DE: 25.10.2019
- “Prorroga no âmbito do Poder Executivo Municipal, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo da licença-maternidade e por mais 15 (quinze) dias o da licença-paternidade, para os servidores e dá outras providências”.
- Lei nº. 1.840/2019 DE: 10.10.2019
- “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro – REFIS 2019, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.839/2019 DE: 10.10.2019
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.838/2019 De: 10.10.2019
- “Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para provimento efetivo de servidores nos quadros do funcionalismo municipal, alterando as Leis Municipais n. 1.735/2017 (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1.770/2018 (LDO).”
- Lei nº. 1.837/2019 DE: 01.10.2019
- “Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências”.
- Lei nº. 1.836/2019 DE: 30.09.2019
- “Autoriza a Contratação de Servidor Público (Nutricionista) para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.835/2019 De: 30.09.2019
- “Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.834/2019 DE: 30.09.2019
- “Dispõe sobre a ratificação das Leis Municipais nº 1.494/2014 e 1.657/2016, bem como os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA, em especial a Assembleia Geral realizada em 22/03/2019, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto 6.017/007 e da outras providencias.”
- LEI Nº 1.833, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
- ALTERA OS ANEXOS II, III E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2.018, CONCEDE REAJUSTE ÀS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA OS ANEXOS II E III LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 20 DE JUNHO DE 2018, CONCEDENDO REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), EM 4,97% (QUATRO VÍRGULA NOVENTA E SETE POR CENTO), AOS DEMAIS SERVIDORES DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, X, DA CF/88.
- Lei nº. 1.832/2019 DE: 16.08.2019
- “Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados epensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
- Lei nº. 1.831/2019 De: 16.08.2019
- “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.769/2018, concede revisão geral anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
- Lei nº. 1.830/2019 De: 16.08.2019
- "Altera os anexos I e III da Lei Municipal n.º 1.775, de 20 de junho de 2018, concede revisão geral anual (RGA), 4,97% (quatro virgula noventa e sete por cento), aos Servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências."
- Lei nº. 1.829/2019 De: 16.08.2019
- “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XVII e XVIII da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
- Lei nº. 1.828/2019 De: 16.08.2019
- “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.814,de 22 de abril de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos servidores da Saúde e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.827/2019 DE: 09.08.2019
- “Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, de pessoas condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 11.340/2.006 - Lei Maria da Penha.”
- Lei nº. 1.826/2019 DE: 19.06.2019
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de Cessão de Uso, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Comodoro/MT, com a Escola de Futebol Atlético Comodorense, CNPJ n. 24.063.921/0001-61, cuja atividade consiste em relevante interesse social, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.825/2019 DE: 19.06.2019
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cristo Rei, localizada na Avenida Paraná, esquina com a Rua dos Araçás, ficando nomeada como “João Batista de Campos Neto”.
- Lei nº. 1.824/2019 DE: 19.06.2019
- “Insere os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 12, da Lei Municipal nº 1.701/2017 e dá outras providências".
- Lei nº. 1.823/2019 DE: 19.06.2019
- “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providencias.”
- Lei nº. 1.822/2019 DE: 19.06.2019
- “Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio para a concessão de empréstimo / financiamento consignado em folha de pagamento com a Cooperativa de Crédito SICREDI Noroeste/MT, e dá outras providências".
- Lei nº. 1.821/2019 DE: 12.06.2019
- "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Comodoro."
- Lei nº. 1.820/2019 DE: 10.06.2019
- "Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências."
- Lei nº. 1.819/2019 DE: 27.05.2019
- “Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da hostilidade na assistência obstétrica no Município de Comodoro.”
- Lei nº. 1.818/2019 DE: 27.05.2019
- “Altera o inciso XIII do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.258/2010 e a alínea "g" no item III - "CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO" do anexo III, da Lei Municipal nº 1.460/2013, derrogando a Lei nº 1.756/2018”.
- Lei nº. 1.817/2019 DE: 27.05.2019
- “Dispõe sobre a regulamentação, operação e tratamento de imagens, dados e informações produzidas no Sistema de Videomonitoramento Urbano de Segurança Pública no Município de Comodoro e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.816/2019 DE: 15.05.2019
- “Altera o inciso IV, do artigo 34, da Lei Municipal n. 1.133/2009, que trata do tempo mínimo de residência no Município para fins de participação no pleito eleitoral de formação do Conselho Tutelar.”
- Lei nº. 1.815/2019 DE: 22.04.2019
- “Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por mais 60 (sessenta) dias o prazo da licença-maternidade, e por mais 15 (quinze) dias o da licença-paternidade dos servidores da Câmara Municipal de Comodoro/MT e, dá outras providências.”
- Lei nº. 1.814/2019 De: 22.04.2019
- “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho de 2018, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.813/2019 DE: 08.04.2019
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público para fins de moradia, de acordo com os ditames da Lei n. 1.456, de 21.08.2013, alterada pela Lei n. 1.629, de 08.12.2015, Lei n. 1.746/2017 e Lei Federal n. 13.465/2017 e demais legislações pertinentes, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.812/2019 DE: 20.03.2019
- “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à indústria em instalação no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2019, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
- Lei nº. 1.811/2019 DE: 13.03.2019
- “Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº. 1.696/2017 de 17/03/2017, para conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.”
- Lei nº. 1.810/2019 DE: 15.02.2019
- “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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