Lei nº. 2036/2023 DE: 21.06.2023

“Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.927, de 14 de fevereiro de 2022, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.954/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,83% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências”

LEI EM PDF

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.927, de 14 de fevereiro de 2022, no que se refere à remuneração inicial das classes e níveis dos seguintes cargos: Costureira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador, Auxiliar de Mecânica, Sepultador, Servente de Obras, Auxiliar Administrativo, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista e Assessor Especial, em decorrência da mudança do salário mínimo para R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) conforme Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, da Presidência da República, e Portaria Interministerial MPS/MF nº 27 de 04/05/2023.

Art. 2º. A diferença salarial de janeiro a junho/2023, que trata o art. 1º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de julho/2023, com a observação de que de janeiro a abril do corrente ano o valor do salário mínimo foi de R$ 1.302,00, passando a R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.954, de 20 de junho de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011) concedendo revisão geral anual no valor de 3,83% nas classes e níveis aos servidores vinculados a Administração Municipal.

Art. 4º. O índice da revisão geral anual, que trata o art. 3º foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2022 a abril de 2023.

Art. 5º. A diferença salarial de maio e junho/2023, que trata o art. 3º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de julho/2023.

Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
114	Artesão de Pintura em Tecido	02
86	Auxiliar de Mecânico	05
1	Auxiliar de Serviços Gerais	112
75	Carpinteiro	05
121	Costureira	02
2	Gari	45
89	Jardineiro	05
211	Lavador de Veículos	02
55	Marceneiro	10
4	Mecânico	07
90	Mecânico de Máquina Pesada	03
78	Mestre de Obra	03
5	Motorista de Veículo Leve	14
6	Motorista de Veículo Pesado	36
125	Operador de Estação de Tratamento de Água	05
122	Operador de Máquina de Esteira	01
7	Operador de Máquina Pesada	05
67	Operador de Moto Niveladora	05
124	Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira	13
123	Operador de Trator de Pneus	03
76	Pedreiro	06
85	Pintor Predial	03
66	Sepultador	03
82	Servente de Obras	14
8	Vigia	78
9	Zelador	47
240	Cozinheiro	03
252	Coletor de Lixo	10

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
12	Auxiliar Administrativo	25
16	Oficial de Manutenção	05
17	Oficial Administrativo	07
177	Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Quantidades
20	Assistente Administrativo	39
26	Auxiliar de Biblioteca	05
28	Auxiliar de Secretaria	15
155	Educador Social	05
21	Fiscal de Tributos Municipal	20
190	Instrutor de Artes Livres	01
130	Instrutor Técnico Esportivo	02
193	Orientador de Atividades Lúdicas	01
23	Recepcionista	25
25	Topógrafo	01

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Quantidades
32	Desenhista	04
33	Técnico Agrícola	03
233	Técnico em Segurança no Trabalho	01
241	Técnico em Edificação	01
243	Fiscal Ambiental	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Quantidades
139	Agrônomo	01
250	Arquiteto	01
98	Assistente Social	09
207	Auditor Público Interno	01
194	Contador	02
179	Controlador Interno	01
100	Engenheiro Civil	06
150	Engenheiro Florestal	02
235	Fiscal de Contrato	04
149	Médico – Veterinário	01
136	Nutricionista	03
208	Ouvidor	01
234	Pregoeiro	03
209	Procurador do Município	04
103	Psicólogo	08
242	Técnico em Informática	02
244	Professor de Educação Física	02
248	Analista de Procuradoria (bacharel em Direito)	04

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
150	Engenheiro Florestal	5.919,36

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO – EMC

Código	Denominação	Remuneração
130	Instrutor Técnico Esportivo	1.816,59

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
98	Assistente Social	6.272,80

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
114	Artesão de Pintura em Tecido	1.417,71
86	Auxiliar de Mecânico	1.320,00
01	Auxiliar de Serviços Gerais	1.320,00
75	Carpinteiro	1.597,31
121	Costureira	1.320,00
02	Gari	1.478,96
89	Jardineiro	1.597,31
211	Lavador de Veículos	1.417,71
55	Marceneiro	1.417,71
04	Mecânico	1.770,66
90	Mecânico de Máquina Pesada	3.188,44
78	Mestre de Obra	2.126,63
05	Motorista de Veículo Leve	1.541,51
06	Motorista de Veículo Pesado	1.937,71
125	Operador de Estação de Tratamento de Água	1.417,71
122	Operador de Máquina de Esteira	3.188,44
07	Operador de Máquina Pesada	3.188,44
67	Operador de Moto Niveladora	3.188,44
124	Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira	3.188,44
123	Operador de Trator de Pneus	1.937,71
76	Pedreiro	1.770,66
85	Pintor Predial	1.597,31
66	Sepultador	1.320,00
82	Servente de Obras	1.320,00
08	Vigia	1.320,00
09	Zelador	1.320,00
240	Cozinheira	1.320,00
252	Coletor de Lixo	1.478,96

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
12	Auxiliar Administrativo	1.320,00
16	Oficial de Manutenção	1.320,00
17	Oficial Administrativo	1.478,96
177	Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)	3.219,52

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Remuneração
20	Assistente Administrativo	2.257,01
26	Auxiliar de Biblioteca	1.417,71
28	Auxiliar de Secretaria	1.320,00
155	Educador Social	1.816,59
21	Fiscal de Tributos Municipal	2.257,01
190	Instrutor de Artes Livres	1.816,59
193	Orientador de Atividades Lúdicas	1.816,59
23	Recepcionista	1.320,00
25	Topógrafo	1.816,59

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
32	Desenhista	3.188,44
33	Técnico Agrícola	3.968,42
233	Técnico em Segurança no Trabalho	3.968,42
241	Técnico em Edificação	3.968,42
243	Fiscal Ambiental	3.968,42

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
139	Agrônomo	8.667,92
250	Arquiteto	8.667,92
207	Auditor Público Interno	8.926,37
194	Contador	10.117,80
179	Controlador Interno	8.926,37
100	Engenheiro Civil	8.667,92
150	Engenheiro Florestal	8.667,92
235	Fiscal de Contrato	3.902,48
149	Médico – Veterinário	8.667,92
136	Nutricionista	6.272,80
208	Ouvidor	3.968,42
234	Pregoeiro	3.902,48
209	Procurador do Município	10.117,80
103	Psicólogo	6.272,80
242	Técnico em Informática	3.968,42
244	Professor de Educação Física	3.903,18
248	Analista de Procuradoria (bacharel em Direito)	3.968,42

Anexo III