Lei nº. 2035/2023 DE: 21.06.2023

“Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.955/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de 3,83% (três, oitenta e três por cento) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; concede também o reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências.”

LEI EM PDF

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.955, de 20 de junho de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), concedendo revisão geral anual no valor de 3,83% nas classes e níveis aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2022 a abril de 2023.

Art. 3º. A diferença salarial de maio e junho/2023, que trata o art. 1º desta Lei, será paga na folha salarial do funcionalismo público de julho/2023.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II e III, da Lei Municipal n.º 1.955, de 20 de junho, em decorrência da mudança do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, passando a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), em atendimento a Lei Federal nº 13.708/2018 e Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 5º. A diferença salarial de janeiro a junho/2023, que trata o art. 4º desta Lei será paga na folha do funcionalismo público de julho/2023, com a observação de que de janeiro a abril do corrente ano o valor do salário mínimo foi de R$ 1.302,00, passando a R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio.

Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidades
11	Agente de Saúde	38
56	Agente Comunitário de Saúde	82
137	Agente de Combate a Endemias	30
14	Auxiliar de Laboratório	10

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Quantidades
126	Auxiliar de Farmácia	07
22	Fiscal Sanitário	04
213	Assistente de Laboratório	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Quantidades
30	Auxiliar de Enfermagem	18
178	Técnico de Laboratório	02
34	Técnico Raio X	03
35	Técnico em Enfermagem	37
128	Técnico de Higiene Dentária	06
212	Auxiliar de Saúde Bucal	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Quantidades
57	Enfermeiro	12
140	Farmacêutico Bioquímico	05
141	Farmacêutico	02
142	Fisioterapeuta	04
143	Médico - Clínico Geral	02
102	Odontólogo	06
199	Fonoaudiólogo	02
250	Médico de Atenção Básica	06

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Remuneração
11	Agente de Saúde	2.143,59
56	Agente Comunitário de Saúde	2.640,00
137	Agente de Combate as Endemias	2.640,00
14	Auxiliar de Laboratório	1.417,72

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código	Denominação	Remuneração
126	Auxiliar de Farmácia	1.417,72
22	Fiscal Sanitário	2.257,01
213	Assistente de Laboratório	1.816,59

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
30	Auxiliar de Enfermagem	1.816,59
178	Técnico de Laboratório	1.816,59
128	Técnico de Higiene Dentária	2.143,59
35	Técnico em Enfermagem	2.143,59
212	Auxiliar de Saúde Bucal	1.816,59

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
57	Enfermeiro	6.273,33
140	Farmacêutico Bioquímico	6.273,33
141	Farmacêutico	6.273,33
143	Médico - Clínico Geral	21.292,28
102	Odontólogo	7.128,23
199	Fonoaudiólogo	6.273,33
250	Médico de Atenção Básica	13.082,58

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código	Denominação	Remuneração
34	Técnico em Raio X	3.968,42

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código	Denominação	Remuneração
142	Fisioterapeuta	7.128,23

Anexo III