Lei nº. 2033/2023 DE: 21.06.2023

“Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.958/2022, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 3,83% (ter vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”

LEI EM PDF


ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III, da Lei Municipal n.º 1.958, de 20 de junho de 2022, mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos da Lei Municipal nº 1.519/2014, que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, para os cargos de Diretor Executivo, Diretor de Previdência, Contador e Assistente administrativo, concedendo revisão geral anual no valor 3,83%, aos servidores do COMODORO-PREVI.

 

Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE) do período de maio de 2022 a abril de 2023.

 

Art. 3º. A diferença salarial de maio e junho/2023, que trata o art. 3º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo público de julho/2023.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo I da Lei Municipal n.º 1.958 de 20 de junho de 2022, mudando-se consequentemente a redação do respectivo anexo da Lei Municipal nº 1.519/2014, no que se refere a remuneração inicial do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, da Presidência da República, e Portaria interministerial MPS/MF nº 27 de 04/05/2023.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações específicas existentes no orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de junho de 2023.

 

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COMODORO – COMODORO-PREVI

 

 

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ou CONTRATADO - 40 horas/Semana

 

Nº

CARGO

 

NIVEL DE FORMAÇÃO

 

NÚMERO DE VAGAS

 

REMUNERAÇÃO

 

01

Contador

Superior

01

R$ 6.257,48

02

Assistente Administrativo

 

Médio

03

 

R$ 2.257,01

03

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Fundamental

01

 

R$ 1.320,00

 

 

 

 

 

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

CARGO

 

NÚMERO DE VAGAS

 

 

REMUNERAÇÃO

 

Diretor Executivo

01

R$ 9.321,15

Diretor de Benefícios Previdenciários

01

R$ 2.882,97

 

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo

Contador

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

0,00

1,00

1,10

1,21

1,21

A

1,00

*

*

*

6.257,48

6.883,23

7.571,55

7.571,55

B

1,06

*

*

*

6.632,93

7.296,22

8.025,85

8.025,85

C

1,12

*

*

*

7.008,38

7.709,22

8.480,14

8.480,14

D

1,18

*

*

*

7.383,83

8.122,21

8.934,43

8.934,43

E

1,24

*

*

*

7.759,28

8.535,21

9.388,73

9.388,73

F

1,30

*

*

*

8.134,73

8.948,20

9.843,02

9.843,02

G

1,36

*

*

*

8.510,18

9.361,19

10.297,31

10.297,31

H

1,42

*

*

*

8.885,63

9.774,19

10.751,61

10.751,61

I

1,48

*

*

*

9.261,08

10.187,18

11.205,90

11.205,90

J

1,54

*

*

*

9.636,52

10.600,18

11.660,19

11.660,19

K

1,60

*

*

*

10.011,97

11.013,17

12.114,49

12.114,49

L

1,66

*

*

*

10.387,42

11.426,17

12.568,78

12.568,78

 

 

 

 

Anexo III

 

Remuneração e Quadro de Progressão

Cargo

Assistente Administrativo

 

 

Classe/ Nível

1 - Alfabetizado

2 - Ens.Fund.

3-Ens. Médio C.

4 - Ens. Sup. C.

5- Pós

6 - Mestrado

7 - Doutorado

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Coeficiente

0,00

0,00

1,00

1,25

1,38

1,52

1,52

A

1,00

*

*

2257,02

2821,27

3114,68

3430,66

3430,66

B

1,06

*

*

2392,44

2990,55

3301,57

3636,51

3636,51

C

1,12

*

*

2527,86

3159,82

3488,44

3842,34

3842,34

D

1,18

*

*

2663,28

3329,10

3675,33

4048,19

4048,19

E

1,24

*

*

2798,70

3498,37

3862,20

4254,02

4254,02

F

1,30

*

*

2934,12

3667,65

4049,09

4459,86

4459,86

G

1,36

*

*

3069,54

3836,92

4235,96

4665,70

4665,70

H

1,42

*

*

3204,96

4006,20

4422,85

4871,54

4871,54

I

1,48

*

*

3340,38

4175,47

4609,72

5077,37

5077,37

J

1,54

*

*

3475,80

4344,75

4796,61

5283,22

5283,22

K

1,60

*

*

3611,23

4514,04

4983,49

5489,07

5489,07

L

1,66

*

*

3746,64

4683,30

5170,37

5694,90

5694,90