Lei nº. 1992/2022 DE: 08.12.2022

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ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:

§ 1º. Para contratação imediata (urbana):

1. 13 (treze) vagas de Professor PII;

2. 30 (trinta) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;

3. 21 (vinte e uma) vagas de Monitor de Educação Básica;

4. 02 (duas) vagas Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;

5. 01 (uma) vaga de Merendeira, e

6. 01 (uma) vaga de Inspetor de Aluno.

§ 2º. Para cadastro reserva (urbana):

1. 15 (quinze) vagas de Professor PII;

2. 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;

3. 06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;

4. 20 (vagas) vagas de Monitor de Educação Básica, e

5. 08 (oito) vagas de Merendeira.

§ 3º. Para contratação imediata (campo):

1. 15 (quinze) vagas de Professor PII/PIII;

2. 07 (sete) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais;

3. 03 (três) vagas de Monitor de Educação Básica, e

4. 04 (quatro) vagas de Merendeira.

§ 4º. Para cadastro reserva (campo):

1. 07 (sete) vagas de Professor PII;

2. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica, e

3. 03 (três) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.

§ 5º. Para contratação imediata (indígenas):

1. 27 (vinte e sete) vagas para Professor PII/PIII;

2. 01 (uma) vaga de Professor Indígena – anos iniciais;

3. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica;

4. 04 (quatro) vagas de Merendeira, e

5. 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.

§ 6º. Para cadastro reserva (indígenas):

1. 05 (cinco) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;

2. 06 (seis) vagas de Professor Indígena – anos iniciais;

3. 02 (duas) vagas de Professor PII/PIII, e

4. 07 (sete) vagas de Monitor de Educação Básica.

§ 7º. Para contratação imediata (SEMEC):

1. 01 (uma) vaga de Nutricionista;

2. 01 (uma) vaga de Fonoaudiólogo, e

3. 02 (duas) vagas de Assistente Administrativo.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:

§ 1º. Para contratação imediata:

1. 01 (uma) vaga para Cozinheira;

§ 2º. Para cadastro reserva (CRAS):

1. 01 (uma) vaga de Recepcionista, e

2. 01 (uma) vaga de Educador Social

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo IV, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, no que se refere ao cargo de Merendeira, aumentando a quantidade de vagas.

Parágrafo único. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas de Merendeira, perfazendo, dessa forma, um total de 48 (quarenta e oito) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista em lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, aumentando a quantidade de vagas para os cargos.

Parágrafo único. Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, perfazendo, dessa forma, um total de 112 (cento e doze) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista em lei.

Art. 5º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um) ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas nomeações, dentro daquele período.

Art. 6º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei Municipal n.º 1.328/2011 e art. 134 da Lei Municipal nº. 1.329/2011.

Art. 7º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à legislação específica local.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO I

(Lei Municipal 1.326/2011)

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

ANEXO II

ANEXO IV

(Lei Municipal 1.330/2011)

Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional (AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)