Lei nº. 1.919/2021 DE: 26.11.2021

“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”

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ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, servidores para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania via Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:

 

§ 1º. Para contratação imediata:

 

  1. 03 (três) vagas para Professor PII-A e PIII-A para a Escola Municipal Thiago Elias Fernandes – Extensão Vale do Guaporé (Faz. Nova Brasilândia do Guaporé);

  2. 02 (duas) vagas para Professor PII-A e PIII-A para a Escola Municipal Vitor Quintiliano – Extensão Rosa Kasinski (Faz. Golin);

  3. 01 (uma) vaga para Professor PII-A e PIII-A para a Escola Municipal Vitor Quintiliano – Extensão Tancredo Neves (Distrito de Padronal);

  4. 01 (uma) vaga para Professor PII-A e PIII-A para a Escola Municipal Vitor Quintiliano (Gleba Águas Claras);

  5. 03 (três) vagas para Professor PII-A e PIII-A (educação indígena) para a Escola Municipal Indígena Nambikwara – Extensão Barracão Queimado;

  6. 02 (duas) vagas para Professor PII-A e PIII-A (Educação Indígena) para a Escola Municipal Indígena Nambikwara - Aldeia Branca;

  7. 01 (uma) vaga para Professor PII-A e PIII-A (Educação Indígena) para a Escola Municipal Indígena Nambikwara – Extensão Kithaulu;

  8. 02 (duas) vagas para Professor PII-A e PIII-A (Educação Indígena) para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Extensão Alantesu;

  9. 02 (duas) vagas para Professor PII-A e PIII-A (Educação Indígena) para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – PII-A e PIII-A (Educação Indígena) para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Aldeia Negarote Central;

  10. 01 (uma) vaga para Professor PII-A e PIII-A (Educação Indígena) para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Extensão Jacaré;

  11. 01 (uma) vaga para Nutricionista - SEMEC;

  12. 15 (quinze) vagas para Auxiliar de Serviços de Creche – Escolas Urbanas;

  13. 02 (duas) vagas para Monitor de Educação Básica– Escolas Urbanas;

  14. 01 (uma) vaga para Intérprete de Libras – Escolas Urbanas;

  15. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais E.M. Tiago Elias Fernandes – Colônia dos Mineiros;

  16. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais E.M. Darcy Ribeiro – P.A. Macuco;

  17. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais E.M. Tiago Elias Fernandes – Extensão Vale do Guaporé (Faz. Nova Brasilândia do Guaporé);

  18. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Vitor Quintiliano – Extensão Tancredo Neves (Distrito de Padronal);

  19. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Vitor Quintiliano – Extensão Rosa Kasinski (Faz. Golin);

  20. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Indígena Nambikwara - Aldeia Branca;

  21. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Indígena Nambikwara – Extensão Barracão Queimado;

  22. 01 (uma) vaga para Merendeira para a Escola Municipal Indígena Nambikwara – Extensão Barracão Queimado;

  23. 01 (uma) vaga para Professor Indígena Anos Iniciais para a Escola Municipal Indígena Nambikwara – Extensão Barracão Queimado;

  24. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Indígena Nambikwara – Extensão Kithaulu;

  25. 01 (uma) vaga para Professor Indígena Anos Iniciais para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Extensão Manairisu;

  26. 01 (uma) vaga para Professor Indígena Anos Iniciais para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Extensão Alantesu;

  27. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Extensão Alantesu;

  28. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Extensão Manairisu;

  29. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Aldeia Negarote;

  30. 02 (duas) vagas para Educador Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

  31. 01 (uma) vaga para Recepcionista, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

  32. 01 (uma) vaga de Médico Veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

 

§ 2º. Para cadastro de reserva:

 

  1. 03 (três) vagas para Professor PII/PIII para a Escola Municipal Thiago Elias Fernandes – Colônia dos Mineiros;

  2. 02 (duas) vagas para Monitor de Educação Básica para a Escola Municipal Thiago Elias Fernandes – Colônia dos Mineiros;

  3. 03 (três) vagas para Professor PII/PIII para a Escola Municipal Darcy Ribeiro P.A. Macuco;

  4. 02 (duas) vagas para Monitor de Educação Básica para a Escola Municipal Darcy Ribeiro P.A. Macuco;

  5. 01 (uma) vaga para Monitor de Educação Básica para a Escola Municipal Thiago Elias Fernandes - Extensão Vale do Guaporé (Faz. Nova Brasilândia);

  6. 01 (uma) vaga para Monitor de Educação Básica para a Escola Municipal Carlos Pompermayer (Distrito de Noroagro);

  7. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Vitor Quintiliano – Extensão Clodoaldo Fernandes (XII de Outubro);

  8. 01 (uma) vaga para Auxiliar de Serviços Gerais para a Escola Municipal Vitor Quintiliano – Extensão Rosa Kasinski (Faz. Golin);

  9. 01 (uma) vaga para Professor PII/PIII (educação indígena) para a Escola Municipal Indígena Vale do Guaporé – Extensão Wanunsu;

  10. 10 (dez) vagas para Auxiliar de Serviços de Creche – Escolas Urbanas;

  11. 06 (seis) vagas para Monitor de Educação Básica – Escolas Urbanas;

 

Art. 2º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um) ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas nomeações, dentro daquele período.

 

Art. 3º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 134, da Lei Municipal n.º 1.329/2011 e art. 133, da Lei Municipal n.º 1.328/2011.

 

Art. 4º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à legislação específica local.

 

Art. 5º. O quantitativo de vagas previstas no art. 1º respeita o limite total disposto no organograma do Poder Executivo, ou seja, todas as vagas estão previamente previstas em lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de novembro de 2021.

 

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal