Lei nº. 1.903/2021 DE: 05.07.2021

"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à “Associação Amigos dos Animais Comodoro – AAMA/MT”.

LEI EM PDF


ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais Comodoro – AAMA/MT, com sede na Rua Walter de Campos Brandão, nº 1431-W, em Comodoro/MT.

 

Art. 2º A associação referida no artigo anterior gozará de todos os benefícios previstos em leis, que são ou serão concedidos, às entidades declaradas de utilidade pública.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de julho de 2021.

 

 

 

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal