Lei nº. 1.893/2021 DE: 26.05.2021

“Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo.”

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ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, no que se refere à remuneração inicial das classes e níveis dos seguintes cargos: Costureira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador, Auxiliar de Mecânica, Sepultador, Servente de Obras, Auxiliar Administrativo, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista, Telefonista e Assessor Especial, em decorrência da mudança do salário mínimo conforme Medida Provisória nº 1021 de 30 de dezembro de 2020, da Presidência da República.

 

Art. 2º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 será pago na folha de junho de 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2021.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de maio de 2021.

 

 

 

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código

Denominação

Quantidades

1

Auxiliar de Serviços Gerais

92

86

Auxiliar de Mecânico

05

68

Artesão/Auxiliar Operacional de Serviços

03

112

Artesão de Crochê

02

113

Artesão de Macramé

02

114

Artesão de Pintura em Tecido

02

115

Artesão de Bordado Vagonit

02

116

Artesão de Bordado Ponto Russo

02

117

Artesão de Tricô

02

118

Artesão de Reciclagem

02

119

Artesão de Festonê

02

120

Artesão de Ponto Cruz

02

75

Carpinteiro

05

121

Costureira

02

89

Jardineiro

05

2

Gari

45

55

Marceneiro

10

4

Mecânico

07

90

Mecânico de Máquina Pesada

03

78

Mestre de Obra

03

5

Motorista de Veículo Leve

14

6

Motorista de Veículo Pesado

33

7

Operador de Máquina Pesada

05

67

Operador de Moto Niveladora

03

122

Operador de Maquina de Esteira

01

123

Operador de Trator de Pneus

03

124

Operador de Pá Carregadeira/Retro Escavadeira

04

125

Operador de Estação de Tratamento de Água

05

76

Pedreiro

06

85

Pintor Predial

03

8

Vigia

78

9

Zelador

47

66

Sepultador

03

82

Servente de Obras

14

211

Lavador de Veículos

02

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código

Denominação

Quantidades

12

Auxiliar Administrativo

15

16

Oficial de Manutenção

05

17

Oficial Administrativo

07

177

Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)

01

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código

Denominação

Quantidades

20

Assistente Administrativo

35

21

Fiscal de Tributos Municipal

20

130

Instrutor Técnico Esportivo

02

23

Recepcionista

25

24

Telefonista

12

25

Topógrafo

01

28

Auxiliar de Secretaria

15

155

Educador Social

04

26

Auxiliar de Biblioteca

05

190

Instrutor de Artes Livres

01

193

Orientador de Atividades Lúdicas

01

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Quantidades

32

Desenhista

02

33

Técnico Agrícola

02

233

Técnico em Segurança no Trabalho

01

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Quantidades

98

Assistente Social

05

139

Agrônomo

01

149

Médico – Veterinário

01

103

Psicólogo

05

100

Engenheiro Civil

03

150

Engenheiro Florestal

02

136

Nutricionista

02

101

Arquiteto

01

179

Controlador Interno

01

194

Contador

02

209

Procurador Jurídico

02

208

Ouvidor

01

207

Auditor Público Interno

01

234

Pregoeiro

01

235

Fiscal de Contrato

01

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Remuneração

150

Engenheiro Florestal

4.749,75

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO – EMC

Código

Denominação

Remuneração

130

Instrutor Técnico Esportivo

1.457,66

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Remuneração

98

Assistente Social

5.033,35

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

QUADRO PERMANENTE

JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

 

Código

Denominação

Remuneração

01

Auxiliar de Serviços Gerais

1.100,00

86

Auxiliar de Mecânico

1.100,00

68

Artesão/Auxiliar Operacional de Serviços

1.137,59

112

Artesão de Crochê

1.137,59

113

Artesão de Macramé

1.137,59

114

Artesão de Pintura em Tecido

1.137,59

115

Artesão de Bordado Vagonit

1.137,59

116

Artesão de Bordado Ponto Russo

1.137,59

117

Artesão de Tricô

1.137,59

118

Artesão de Reciclagem

1.137,59

119

Artesão de Festonê

1.137,59

120

Artesão de Ponto Cruz

1.137,59

75

Carpinteiro

1.281,70

121

Costureira

1.100,00

89

Jardineiro

1.281,70

02

Gari

1.186,74

55

Marceneiro

1.137,59

04

Mecânico

1.420,81

90

Mecânico de Máquina Pesada

2.558,44

78

Mestre de Obra

1.706,43

05

Motorista de Veículo Leve

1.236,93

06

Motorista de Veículo Pesado

1.554,84

07

Operador de Máquina Pesada

2.558,44

67

Operador de Moto Niveladora

2.558,44

122

Operador de Maquina de Esteira

2.558,44

123

Operador de Trator de Pneus

1.554,84

124

Operador de Pá Carregadeira/Retro Escavadeira

2.558,44

125

Operador de Estação de Tratamento de Água

1.137,59

76

Pedreiro

1.420,81

85

Pintor Predial

1.281,70

08

Vigia

1.100,00

09

Zelador

1.100,00

66

Sepultador

1.100,00

82

Servente de Obras

1.100,00

211

Lavador de Veículos

1.137,59

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código

Denominação

Remuneração

12

Auxiliar Administrativo

1.100,00

16

Oficial de Manutenção

1.100,00

17

Oficial Administrativo

1.186,74

177

Operador de Escavadeira Hidráulica (PC)

2.583,38

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC

Código

Denominação

Remuneração

20

Assistente Administrativo

1.811,05

21

Fiscal de Tributos Municipal

1.811,05

23

Recepcionista

1.100,00

24

Telefonista

1.100,00

25

Topógrafo

1.457,66

28

Auxiliar de Secretaria

1.100,00

155

Educador Social

1.457,66

26

Auxiliar de Biblioteca

1.137,59

190

Instrutor de Artes Livres

1.457,66

193

Orientador de Atividades Lúdicas

1.457,66

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU

COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC

Código

Denominação

Remuneração

32

Desenhista

2.558,44

33

Técnico Agrícola

3.184,30

233

Técnico em Segurança no Trabalho

2.515,93

 

 

NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC

Código

Denominação

Remuneração

139

Agrônomo

6.955,21

149

Médico – Veterinário

6.955,21

103

Psicólogo

5.033,35

100

Engenheiro Civil

6.955,21

150

Engenheiro Florestal

6.955,21

136

Nutricionista

5.033,35

101

Arquiteto

6.955,21

179

Controlador Interno

7.162,59

194

Contador

8.118,61

208

Ouvidor

3.184,30

207

Auditor Público Interno

3.184,30

209

Procurador Jurídico

8.118,61

234

Pregoeiro

3.131,39

235

Fiscal de Contrato

3.131,39

 

 

 

 

 

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

 

Código

Critério de Gratificação

 

Cargos

Quadro

 

 

FG IV

 

20% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão.

10% do total dos cargos

 

FG III

 

30% V.B. do cargo

Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão

10% do total dos cargos

 

 

FG II

 

40% V.B do cargo

Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão.

 

15% do Total dos Cargos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

 

 

Código

Qtd.

Denominação

Valor

**

07

Secretários Municipais

*

165

01

Secretário Adjunto de Obras

**

37

26

Diretor de Departamento

2.313,33

48

10

Assessor de Gabinete

2.899,06

107

01

Assessor Especial de Gabinete

3.752,90

60

01

Chefe de Gabinete

4.858,50

170

01

Gerente de Licitações de Contratos e Convênios

4.858,50

171

01

Coordenador da Manutenção e Reparação de Veículos Leve/Pesado

3.126,91

169

01

Coordenador de Assuntos Indígenas

2.105,06

70

01

Assessor de Imprensa

2.105,06

59

01

Assessor de Comunicação

2.899,06

105

01

Assessoria de Coordenação de Projetos

1.695,69

106

01

Assessoria Técnica e Gerencial

1.695,69

96

03

Assessor Distrital

1.695,69

49

10

Assessor Especial

1.100,00

161

01

Coordenador de Serviços Topográficos

4.515,29

94

01

Coordenador de Transito

2.105,06

80

01

Coordenador de Planejamento

4.858,50

133

01

Coordenador de Indústria e Comércio

1.695,69

205

01

Coordenador de Programa CRAS

3.609,26

189

01

Coordenador de Programa CREAS

3.609,26

167

01

Coordenador Executivo

3.752,90

172

01

Coordenador de Atendimento ao Consumidor

1.301,75

58

01

Secretário da Junta de Serviço Militar

2.313,33

196

 

01

Coordenador Municipal de Desenvolvimento-MICROEMPREENDEDOR-INVESTIMENTOS-SEBRAE

1.695,69

222

01

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

3.078,24

203

01

Coordenador de Assuntos Fundiários

3.609,26

198

01

Coordenador de Serviços Administrativos

2.313,75

204

01

Coordenador de CADÚNICO

2.899,06

210

01

Coordenador de Obras e Projetos Públicos – GEO-OBRAS

4.858,50

219

01

Coordenador de Programas da Agricultura

3.609,26

220

01

Coordenador de Recursos Humanos

4.515,29

226

01

Coordenador do Lar da Criança

1.954,93

227

01

Coordenador de Tesouraria e Finanças

4.515,29

228

01

Coordenador de Frotas

4.515,29

229

01

Coordenador de Compras

4.515,29

230

01

Coordenador de Prestação de Contas e Convênios

4.515,29

231

01

Coordenador de Tributação e Fiscalização

4.515,29

232

01

Coordenador do APLIC

4.515,29

237

01

Coordenador de Transporte

3.690,53

238

01

Gerente do Lar da Criança

1.895,51

239

01

Assessor do Lar da Criança

1.229,52

 

 

* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.

** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo