Lei nº. 1.889/2021 DE: 24.03.2021

“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso – APLO-MT”.

LEI EM PDF

ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso – APLO/MT, com sede na Rodovia BR 174, km 2, Zona Suburbana de Pontes e Lacerda – MT, registrada no CNPJ nº 37.621.971/0001-69.

Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de março de 2021.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal