Leis de 2021
Leis aprovadas em 2021.
- Lei nº. 1.923/2021 DE: 20.12.2021
- “Dispõe sobre a suspensão do prazo dos concursos públicos já homologados pela Administração Municipal e suas autarquias, desde a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 2020”.
- Lei nº. 1.922/2021 DE: 15.12.2021
- “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2022, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
- Lei nº. 1.921/2021 DE: 15.12.2021
- “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2022, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.920/2021 DE: 15.12.2021
- “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências”.
- Lei nº. 1.919/2021 DE: 26.11.2021
- “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.918/2021 DE: 26.11.2021
- “Altera o Código Tributário Municipal, estabelecendo a planta genérica de valores para a incidência do IPTU e ITBI, e das outras providências.”
- Lei nº. 1.917/2021 DE: 24.11.2021
- “Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.”
- Lei nº. 1.916/2021 DE: 24.11.2021
- “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 5% (cinco por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.883/2020), e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.915/2021 DE: 04.11.2021
- “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.914/2021 DE: 13.10.2021
- “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Câmara Municipal de Comodoro, face a necessidade temporária e excepcional interesse e dá outras providências ".
- Lei nº. 1.913/2021 DE: 13.10.2021
- “Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Comodoro - CMPDA.”
- Lei nº. 1.912/2021 DE: 13.10.2021
- “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esportes e Turismo no Município de Comodoro/MT, e dá outras providências”
- Lei nº. 1.911/2021 DE: 30.09.2021
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.910/2021 DE: 30.09.2021
- “Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso, onde se localiza a Escola Estadual Dep. Djalma Carneiro da Rocha.”
- Lei nº. 1.909/2021 DE: 30.09.2021
- “Autoriza a transferência do trecho que liga o PA Colônia dos Mineiros até o entroncamento com a MT 235 no município de Comodoro/MT ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.908/2021 DE: 20.09.2021
- “Autoriza a Contratação de Servidor Público, a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.907/2021 DE: 20.09.2021
- “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 698/2002, que autorizou a doação de um imóvel público do Município de Comodoro à Secretaria de Estado de Segurança Pública.”
- Lei nº. 1.906/2021 DE: 26.08.2021
- “Altera a numeração das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação previsto na Lei Municipal nº 1.594/2015, reorganizando-o.”
- Lei nº. 1.905/2021 DE: 20.08.2021
- “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Comodoro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.904/2021 DE: 20.08.2021
- “Altera a redação da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências.”
- Lei nº. 1.903/2021 DE: 05.07.2021
- "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à “Associação Amigos dos Animais Comodoro – AAMA/MT”.
- Lei nº. 1.902/2021 DE: 02.07.2021
- “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022, e dá outras providencias.”
- Lei nº. 1.901/2021 DE: 24.06.2021
- “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providências”.
- Lei nº. 1.900/2021 DE: 24.06.2021
- “Autoriza o Poder Executivo a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.899/2021 DE: 24.06.2021
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.898/2021 DE: 24.06.2021
- “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, através do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providencias.”
- Lei nº. 1.897/2021 DE: 24.06.2021
- “Institui o programa Porteira Adentro, no Município de Comodoro, e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.896/2021 DE: 10.06.2021
- “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.895/2021 DE: 10/06/2021
- “Altera a redação do art. 3º, da Lei nº. 1.765/2018, para incluir a 8ª CIBM como membro do CONSEMMA.”
- Lei nº. 1.894/2021 DE: 26.05.2021
- “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.866, de 04 de agosto de 2020, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.893/2021 DE: 26.05.2021
- “Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo.”
- Lei nº 1.892/2021 De: 26.05.2021
- “Altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n. 1.871, de 04 de junho de 2020, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII Lei Municipal n. 1.871, de 04 de junho de 2020, implementado o piso Nacional do Magistério, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
- Lei nº. 1.891/2021 DE: 14.04.2021
- “Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios de Comodoro, Brasnorte, Campo Novo dos Parecis, Campos de Júlio e Sapezal, para a formação do Consórcio Ambiental do Chapadão dos Parecis – COAMPA, com a finalidade de realizar a gestão compartilhada de serviços públicos de destinação final dos resíduos sólidos.”
- Lei nº. 1.890/2021 DE: 31.03.2021
- “Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana e Secretaria de Desenvolvimento Rural, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.889/2021 DE: 24.03.2021
- “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso – APLO-MT”.
- Lei nº. 1.888/2021 DE: 23.03.2021
- “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
- Lei nº. 1.887/2021 DE: 23.03.2021
- “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
- Lei nº. 1.886/2021 DE: 01/03/2021
- “Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei n.º 1.623, de 08 de dezembro de 2015, que promoveu alterações na Lei nº. 859/2005 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.”
- Lei nº. 1.885/2021 De: 01.03.2021
- “Autoriza a acrescentar projeto atividade, e abre credito adicional, no orçamento do exercício de 2021, em atendimento ao enfrentamento da COVID e dá outras providências.”
- Lei nº. 1.884/2021 De: 12.02.2021
- “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Comodoro e dá outras providências.”
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