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Lei nº. 1.859/2019 DE: 23.12.2019
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“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde – no cargo de Técnico em Enfermagem, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.860/2020 DE: 03.02.2020
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“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2020, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
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Lei nº. 1.861/2020 DE: 11.03.2020
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"Altera a redação da Lei Municipal nº 1.858/2019, acrescentando três incisos ao §3º, do art. 1º. "
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Lei nº. 1.862/2020 DE: 19.03.2020
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"Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."
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Lei nº. 1.863/2020 DE: 02.04.2020
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“Altera parcialmente as redações das Leis Municipais nº 1.858/2019, nº 1.859/2019, nº 1.039/2007.”
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Lei nº. 1.864/2020 DE: 30.04.2020
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“Altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 1.859/2019, acrescentado vagas para contratação emergencial de técnicos em enfermagem e enfermeiros, para o auxílio no enfrentamento da pandemia mundial do COVID-19.”
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Lei nº. 1.865/2020 DE: 25.05.2020
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“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Comodoro, “COMODORO-PREVI” em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e altera a redação da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
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Lei nº. 1.866/2020 De: 04.06.2020
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“Altera os anexos II III e V da Lei Municipal n.º 1.828, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos servidores da Saúde, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.867/2020 DE: 04.06.2020
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“Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.868/2020 DE: 04.06.2020
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“Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.833, de 16 de agosto de 2019, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, concede Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos demais servidores dos quadros da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88.”
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