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Lei nº. 1.848/2019 De: 05.11.2019
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“Altera a redação dos incisos I, II e III, §3º, art. 4º, da Lei Municipal n. 1.840/2019, de 10.10.2019, incluindo a previsão de exclusão sobre multas para fins de pagamento e/ou parcelamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista no dispositivo legal”.
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Lei nº. 1.849/2019 DE: 07.11.2019
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“Altera parcialmente a redação das Leis Municipais nº 1.326/2011, 1.327/2011 e 1.330/2011, Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, acrescentando outros critérios para as progressões vertical e horizontal.”
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Lei nº. 1.850/2019 DE: 07.11.2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Águas de Nova Lacerda/MT.”
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Lei nº. 1.851/2019 DE: 08.11.2019
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“Institui o Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo do Município de Comodoro - MT, nas condições que especifica, e dá outras providências".
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Lei nº. 1.852/2019 DE: 25.11.2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.853/2019 DE: 11.12.2019
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“Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.700/2017, prevendo a possibilidade de paradas intermitentes aos veículos que realizam transporte rural nos moldes daquela Lei.”
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Lei nº. 1.854/2019 DE: 11.12.2019
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“Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.855/2019 DE: 11.12.2019
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“Altera a Lei n° 1.840/2019, de 10 de outubro de 2019, concedendo a prorrogação do prazo vigência e formalização de ingresso de contribuintes no REFIS-2019, na forma que especifica.”
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Lei nº. 1.857/2019 DE: 13.12.2019
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2020, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.858/2019 DE: 23.12.2019
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“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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