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Lei nº. 2020/2023 DE: 20.04.2023
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Leis
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Leis compiladas
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Lei nº. 1991/2022 DE: 08.12.2022
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“Acrescenta parágrafos ao art. 5º, da Lei n. 1.897/2021, e dá outras providências.”
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Leis compiladas
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Lei nº. 2081/2024 DE: 09.05.2024
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“Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pela administração direta e indireta do Município de Comodoro.”
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Leis compiladas
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Projetos de Lei do Executivo
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Legislativo
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Processo Legislativo
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LEI Nº. 2004/2022 DE: 09.12.2022
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais do Vale Do Guaporé Nova Fronteira”
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Leis compiladas
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Lei nº. 2055/2023 DE: 05.12.2023
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Leis compiladas
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Lei nº. 2008/2023 DE: 16.02.2023
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“Faculta o uso de calçadas e outros espaços públicos para a atividade comercial, e dá outras providências”
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Lei nº. 2051/2023 DE: 09.11.2023
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“Regulamenta a disposição de Placas informativas em todas as Obras públicas realizadas no Município de Comodoro.”
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Lei nº. 2054/2023 DE: 1º.12.2023
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2024, e dá outras providências.”
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