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Lei nº. 2092/2024 DE: 28.06.2024
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“Altera o inciso II, do §5º, do art. 1º, Lei Municipal nº 2.060/2023, aumentando o número de vagas de professores indígenas para contratação por meio de processo seletivo.”
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LEI Nº 1.956/2022 - DE: 20.06.2022
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"Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei Municipal nº 1.928/2022, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011), concedendo revisão geral anual (RGA), em 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências"
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Lei nº. 2046/2023 De: 22.09.2023
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da União destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei 14.434/2022, e abre crédito suplementar especial no orçamento 2023 da forma que estabelece, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2012/2023 DE: 02.03.2023
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“Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei n°. 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), criando a possibilidade de fracionamento de férias.”
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Lei nº. 1.969/2022 DE: 04.07.2022
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"Altera a Lei Municipal nº 1.935/2022, modificando os artigos 1º e 2º, apenas quanto à metragem do imóvel doado."
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Lei n.º 2016/2023 DE: 22.03.2023
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“Altera a Lei nº 859/2005 (Código Tributário Municipal), incluindo os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 63.”
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Lei nº. 1.895/2021 DE: 10/06/2021
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“Altera a redação do art. 3º, da Lei nº. 1.765/2018, para incluir a 8ª CIBM como membro do CONSEMMA.”
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Lei nº. 1.925/2022 De: 14.02.2022
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“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.869/2020, alterando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.843/2019 DE: 25.10.2019
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“Acrescenta o art. 42-A na Lei Municipal nº 1.328/2011, e o art. 43-A na Lei Municipal n. 1.329/2011, tratando de horário especial para servidor portador de deficiência, dentre outros”.
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Lei nº. 1.923/2021 DE: 20.12.2021
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“Dispõe sobre a suspensão do prazo dos concursos públicos já homologados pela Administração Municipal e suas autarquias, desde a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 2020”.
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