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Lei nº. 1.827/2019 DE: 09.08.2019
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“Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, de pessoas condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 11.340/2.006 - Lei Maria da Penha.”
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Lei nº. 1.828/2019 De: 16.08.2019
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“Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.814,de 22 de abril de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos servidores da Saúde e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.829/2019 De: 16.08.2019
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“Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XVII e XVIII da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.772, de 08 de junho de 2018, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.830/2019 De: 16.08.2019
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"Altera os anexos I e III da Lei Municipal n.º 1.775, de 20 de junho de 2018, concede revisão geral anual (RGA), 4,97% (quatro virgula noventa e sete por cento), aos Servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências."
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Lei nº. 1.831/2019 De: 16.08.2019
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“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.769/2018, concede revisão geral anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.832/2019 DE: 16.08.2019
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“Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados epensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.834/2019 DE: 30.09.2019
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“Dispõe sobre a ratificação das Leis Municipais nº 1.494/2014 e 1.657/2016, bem como os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA, em especial a Assembleia Geral realizada em 22/03/2019, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto 6.017/007 e da outras providencias.”
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Lei nº. 1.835/2019 De: 30.09.2019
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“Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.836/2019 DE: 30.09.2019
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“Autoriza a Contratação de Servidor Público (Nutricionista) para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.837/2019 DE: 01.10.2019
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“Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências”.
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