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Lei nº. 2012/2023 DE: 02.03.2023
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“Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei n°. 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), criando a possibilidade de fracionamento de férias.”
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Lei nº. 2015/2023 DE: 13.03.2023
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“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2023, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2017/2023 DE: 22.03.2023
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“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Comodoro/MT e dá outras providências.”
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Lei nº. 2020/2023 DE: 20.04.2023
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2021/2023 DE: 20.04.2023
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“Altera a Lei Municipal nº 508/1.998, modificando o texto do art. 1º e incluindo quatro novos artigos.”
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Lei nº. 2022/2023 DE: 20/04/2023
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“Altera a Lei Municipal nº 1.509/2014, incluindo e modificando artigos.”
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Lei nº. 2023/2023 DE: 20.04.2023
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“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, para atender a necessidade das pastas.”
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Lei nº. 2024/2023 DE: 20.04.2023
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“Altera a Lei Municipal nº 626/2001, incluindo quatro artigos.”
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Lei nº. 2025/2023 DE: 27.04.2023
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“Altera a redação do art. 2º “caput”, da Lei nº. 2.007/2023, acrescentando o parágrafo 4º, prorrogando por mais 90 dias o Refis -2023, e dá outras providências."
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Lei nº. 2026/2023 DE: 27.04.2023
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“Altera o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022, prorrogando seus efeitos por mais 180 dias.”
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