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Lei nº. 2050/2023 DE: 09.11.2023
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“Dispõe sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados do Município de Comodoro para acolher e atender vítimas de importunação ou abuso sexual, ou qualquer outro tipo de violência, em suas dependências.”
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Lei nº. 2051/2023 DE: 09.11.2023
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“Regulamenta a disposição de Placas informativas em todas as Obras públicas realizadas no Município de Comodoro.”
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Lei nº. 2052/2023 DE: 21.11.2023
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“Autoriza a contratação de servidores público, para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 2053/2023 DE: 21.11.2023
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“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 2,7% (dois vírgula sete), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências.”
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Lei nº. 2054/2023 DE: 1º.12.2023
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2024, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2055/2023 DE: 05.12.2023
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2056/2023 DE: 05.12.2023
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“Altera o §2º, do art. 2º e revoga o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022.”
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Lei nº. 2057/2023 DE: 13.12.2023
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“Revoga os incisos II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.979/2022.”
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Lei nº. 2058/2023 DE: 13.12.2023
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“Altera o art. 5º (caput), da Lei Municipal nº 1.997/2022.”
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Lei nº. 2059/2023 DE: 13.12.2023
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“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2024, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
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