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Lei nº. 1.899/2021 DE: 24.06.2021
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.974/2022 DE: 23.09.2022
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Leis de 2022
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Lei nº. 1.894/2021 DE: 26.05.2021
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“Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.866, de 04 de agosto de 2020, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.917/2021 DE: 24.11.2021
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“Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.”
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Lei nº. 1.933/2022 DE: 11.03.2022
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“Dispõe sobre a Desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e, dá outras providências.”
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Lei nº. 1.983/2022 DE: 24.11.2022
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"Dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento, e dá outrasprovidências".
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Leis de 2022
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LEI Nº 1.966/2022 - DE: 04.07.2022.
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal nº 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos nº 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei nº 271/1967, e dá outras providências."
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Lei nº. 2053/2023 DE: 21.11.2023
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“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 2,7% (dois vírgula sete), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.826/2019 DE: 19.06.2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de Cessão de Uso, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Comodoro/MT, com a Escola de Futebol Atlético Comodorense, CNPJ n. 24.063.921/0001-61, cuja atividade consiste em relevante interesse social, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1996/2022 DE: 08.12.2022
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“Dispõe sobre autorização e regulamentação da extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município Comodoro/MT, e dá outras providências”.
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