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LEI Nº. 2004/2022 DE: 09.12.2022
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais do Vale Do Guaporé Nova Fronteira”
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Leis de 2022
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LEI Nº. 2005/2022 DE: 09.12.2022
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública ao Sindicato Rural de Comodoro”
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Leis de 2022
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Lei nº. 2006/2023 DE: 25.01.2023
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Leis de 2023
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Lei nº. 2007/2023 DE: 25.01.2023
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro – REFIS 2023, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2008/2023 DE: 16.02.2023
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“Faculta o uso de calçadas e outros espaços públicos para a atividade comercial, e dá outras providências”
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Lei nº. 2009/2023 DE: 16.02.2023
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“Altera o parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº. 1.938/2022 que tratou do “IPTU Premiado”.
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Leis de 2023
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Lei nº. 2010/2023 DE: 16.02.2023
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“Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel localizado no Setor Industrial II para a empresa Glinfértil Fertilizantes Ltda, para construção de unidade comercial e de prestação de serviços da empresa.”
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Lei nº. 2011/2023 DE: 16/02/2023
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“Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.643/2016, dispondo sobre a idade máxima de fabricação de alguns veículos prestadores de serviços ao Poder Executivo Municipal. ”
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Lei nº. 2012/2023 DE: 02.03.2023
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“Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei n°. 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), criando a possibilidade de fracionamento de férias.”
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Lei nº. 2015/2023 DE: 13.03.2023
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“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2023, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
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