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Lei nº. 1992/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo e autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de Assistência Social, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1993/2022 DE: 08.12.2022
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“Acrescenta entidades e associações ao art. 16 da Lei nº 1.971/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2023, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1994/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo (coletor de lixo) e contratação de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1995/2022 DE: 08.12.2022
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“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
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Lei nº. 1996/2022 DE: 08.12.2022
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“Dispõe sobre autorização e regulamentação da extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município Comodoro/MT, e dá outras providências”.
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Lei nº. 1997/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza o Poder Executivo a fornecer aterro para construção civil e respectivo terreno nos limites do município, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1998/2022 DE: 08.12.2022
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“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2023, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
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Lei nº. 1999/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza o Poder Executivo, em caso de premente necessidade, a prestar serviços públicos em estradas vicinais (via de acesso) de imóveis rurais encravados.”
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Lei nº. 2000/2022 DE: 08.12.2022
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2023, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2001/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2022, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
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