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Lei nº. 1.963/2022 DE: 01.07.2022
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"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública ao Grêmio dos Policiais Militares da 2ª CIPM de Comodoro/MT."
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Lei nº. 1.964/2022 DE: 01.07.2022
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"Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal n. 1.519/2014, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências"
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Lei nº. 1.968/2022 DE: 04.07.2022
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"Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e cria o Fundo Municipal do Idoso FMI, no âmbito do município de Comodoro."
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Lei nº. 1.969/2022 DE: 04.07.2022
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"Altera a Lei Municipal nº 1.935/2022, modificando os artigos 1º e 2º, apenas quanto à metragem do imóvel doado."
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Lei nº. 1.970/2022 DE: 04.07.2022
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“Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM e cria o Fundo Municipal da Mulher – FMM no âmbito do
Município de Comodoro.”
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Lei nº. 1.971/2022 DE: 04.07.2022
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"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providencias."
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Lei nº. 1.972/2022 DE: 08.09.2022
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“Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.973/2022 DE: 12.09.2022
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Granja – APPRG”
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Lei nº. 1.974/2022 DE: 23.09.2022
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.975/2022 DE: 23.09.2022
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providências”.
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