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Lei nº. 1.883/2020 DE: 15.12.2020
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2021, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.884/2021 De: 12.02.2021
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“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Comodoro e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.885/2021 De: 01.03.2021
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“Autoriza a acrescentar projeto atividade, e abre credito adicional, no orçamento do exercício de 2021, em atendimento ao enfrentamento da COVID e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.886/2021 DE: 01/03/2021
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“Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei n.º 1.623, de 08 de dezembro de 2015, que promoveu alterações na Lei nº. 859/2005 – Código Tributário Municipal e, dá outras providências.”
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Lei nº. 1.887/2021 DE: 23.03.2021
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“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
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Lei nº. 1.888/2021 DE: 23.03.2021
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“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
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Lei nº. 1.889/2021 DE: 24.03.2021
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso – APLO-MT”.
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Lei nº. 1.890/2021 DE: 31.03.2021
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“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana e Secretaria de Desenvolvimento Rural, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.891/2021 DE: 14.04.2021
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“Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios de Comodoro, Brasnorte, Campo Novo dos Parecis, Campos de Júlio e Sapezal, para a formação do Consórcio Ambiental do Chapadão dos Parecis – COAMPA, com a finalidade de realizar a gestão compartilhada de serviços públicos de destinação final dos resíduos sólidos.”
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Lei nº. 1.893/2021 DE: 26.05.2021
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“Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.868, de 04 de junho de 2020, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo.”
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