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Lei nº. 1.828/2019 De: 16.08.2019
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“Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.814,de 22 de abril de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento), aos servidores da Saúde e dá outras providências.”
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Lei nº. 2034/2023 DE: 21.06.2023
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“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar, concedendo revisão geral anual de 3,83%, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.831/2019 De: 16.08.2019
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“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.769/2018, concede revisão geral anual (RGA), em 4,97% (quatro vírgula noventa e sete por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Leis de 2019
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Lei nº 1.871/2020 De: 04.06.2020
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“Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV e XVII da Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.829, de 16 de agosto de 2019, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, implementado o piso Nacional do Magistério, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Leis de 2020
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Lei nº. 1.876/2020 DE: 03.07.2020
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“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outras providencias.”
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Lei nº. 2037/2023 DE: 07.07.2023
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“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providencias.”
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Lei nº. 1.898/2021 DE: 24.06.2021
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, através do Programa Eficiência Municipal, e dá outras providencias.”
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Lei nº. 1.915/2021 DE: 04.11.2021
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“Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2044/2023 DE: 22.09.2023
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“Dispõe sobre a alteração da preferência do tráfego de veículos na Avenida Paraná e na Rua Piauí.”
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Lei nº. 2072/2024 DE: 26.03.2024
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“Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 2,63%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias”
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