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Lei nº. 1.869/2020 De: 04.06.2020
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“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.831/2019, concede revisão geral anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.870/2020 De: 04.06.2020
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“Altera os anexos I II e III da Lei Municipal n.º 1.830, de 16 de agosto de 2019, concede revisão geral anual (RGA), reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos demais servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.872/2020 DE: 16.06.2020
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“Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.873/2020 DE: 16.06.2020
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“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 7% (sete por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.857/2019), e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.874/2020 De: 25.06.2020
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“Autoriza abertura de credito adicional especial, no orçamento do exercício 2020, em atendimento ao enfrentamento da COVID e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.875/2020 DE: 30.06.2020
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“Homologa o Laudo Técnico de Condições do
Ambiente de Trabalho (LTCAT) e dá outras
providências.”
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Lei nº. 1.876/2020 DE: 03.07.2020
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“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outras providencias.”
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Lei nº. 1.880/2020 DE: 27.11.2020
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“Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2021, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.”
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Lei nº. 1.881/2020 DE: 30.11.2020
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“Extingue o cargo de Assessor Contábil da Câmara de Vereadores de Comodoro, ante a sua desnecessidade, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.882/2020 De: 10.12.2020
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o Paço Municipal, localizado na Rua das Acácias, esquina com a Rua Goiás, ficando nomeado como “Neli Spader.”
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