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Lei nº. 1995/2022 DE: 08.12.2022
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“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”
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Lei nº. 2087/2024 DE: 28.06.2024
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“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Comodoro-MT e dá outras providências.”
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Lei nº. 2007/2023 DE: 25.01.2023
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro – REFIS 2023, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2053/2023 DE: 21.11.2023
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“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 2,7% (dois vírgula sete), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.000/2022), e dá outras providências.”
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Lei nº. 1996/2022 DE: 08.12.2022
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“Dispõe sobre autorização e regulamentação da extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município Comodoro/MT, e dá outras providências”.
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LEI Nº. 2003/2022 DE: 09.12.2022
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“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro.”
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Lei nº. 1997/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza o Poder Executivo a fornecer aterro para construção civil e respectivo terreno nos limites do município, e dá outras providências.”
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Lei nº. 1994/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo (coletor de lixo) e contratação de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2060/2023 DE: 13.12.2023
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“Autoriza a contratação de servidores para o atendimento à Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Secretaria de Esportes e Turismo e Secretaria de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1257/2010 De: 29.06.2010
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“Dispõe Sobre a Readequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Comodoro – MT e dá outras providências.”
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