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Lei nº. 2071/2024 DE: 26.03.2024
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“Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 2.033/2023, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2074/2024 DE: 26.03.2024
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“Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 2.035/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de 2,63% (dois virgula sessenta e três por cento) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; concede também o reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências.”
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Lei nº 2076/2024 De: 27.03.2024
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“Dispõe sobre a extinção dos cargos de: oficial legislativo, auxiliar legislativo de administração e agente legislativo de zeladoria; cria os cargos de assistente administrativo legislativo, agente legislativo de serviços gerais e analista de Procuradoria Legislativa, alterando os anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.257/2010, e por corolário, o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010.”
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Pauta de Sessão Ordinária
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Lei nº. 2030/2023 DE: 21.06.2023
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“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2040/2023 De: 11.08.2023
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“Altera a redação do § 3º, do art. 2º, e revoga o § 4º, da Lei nº. 2.007/2023, prorrogando a vigência do Refis-2023.”
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Lei nº. 1993/2022 DE: 08.12.2022
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“Acrescenta entidades e associações ao art. 16 da Lei nº 1.971/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2023, e dá outras providências.”
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Lei nº. 2009/2023 DE: 16.02.2023
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“Altera o parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº. 1.938/2022 que tratou do “IPTU Premiado”.
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Lei nº. 2026/2023 DE: 27.04.2023
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“Altera o art. 2º-A, da Lei Municipal nº 1.983/2022, prorrogando seus efeitos por mais 180 dias.”
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Lei nº. 2073/2024 DE: 26.03.2024
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“Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.036, de 21 de junho de 2023, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.036/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.326/2011), concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% aos servidores da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88, e dá outras providências”
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