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Lei nº. 1.819/2019 DE: 27.05.2019
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“Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da hostilidade na assistência obstétrica no Município de Comodoro.”
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Leis de 2019
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Lei nº. 1.911/2021 DE: 30.09.2021
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Leis de 2021
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Lei nº. 1997/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza o Poder Executivo a fornecer aterro para construção civil e respectivo terreno nos limites do município, e dá outras providências.”
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Leis de 2022
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LEI Nº. 2003/2022 DE: 09.12.2022
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“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro.”
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Leis de 2022
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Lei nº. 1257/2010 De: 29.06.2010
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“Dispõe Sobre a Readequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Comodoro – MT e dá outras providências.”
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Leis de 2023
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Lei nº. 1994/2022 DE: 08.12.2022
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“Autoriza a criação de vagas de provimento efetivo (coletor de lixo) e contratação de servidores públicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse, e dá outras providências.”
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Leis de 2022
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Lei nº. 1.890/2021 DE: 31.03.2021
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“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo e área Urbana e Secretaria de Desenvolvimento Rural, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Leis de 2021
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Lei nº. 1990/2022 De: 08.12.2022
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“Autoriza o Poder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas, Comissão de Licitação, aos fiscais de contrato não efetivos e demais comissões e dá outras providências”.
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Leis de 2022
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Lei nº. 1.981/2022 De: 08.11.2022
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“Define e denomina as Ruas e Avenidas do Loteamento denominado Residencial Reserva Park.”
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Lei nº. 1.882/2020 De: 10.12.2020
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o Paço Municipal, localizado na Rua das Acácias, esquina com a Rua Goiás, ficando nomeado como “Neli Spader.”
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Leis de 2020
