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Lei nº. 1.857/2019 DE: 13.12.2019
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2020, e dá outras providências.”
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Leis de 2019
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Lei nº. 2020/2023 DE: 20.04.2023
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Leis de 2023
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Lei nº. 1.978/2022 De: 26.10.2022
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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LEI Nº 1.926/2022 - DE: 14.02.2022
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"Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal."
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LEI Nº 1.957/2022 - DE: 20.06.2022
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"Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 11,81% (onze vírgula oitenta e um por cento), com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providencias"
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Lei nº. 1.941/2022 DE: 03.05.2022
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“Autoriza a contratação de servidores públicos para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas escolas do campo, área urbana e aldeias indígenas, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Lei nº. 1.889/2021 DE: 24.03.2021
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“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso – APLO-MT”.
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Lei nº. 2015/2023 DE: 13.03.2023
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“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2023, em consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças orçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
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Verba Indenizatória
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Lei nº. 1.930/2022 DE: 14.02.2022
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“Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas funerárias decorrentes de acidentes na prestação de serviço público, e dá outras providências.”
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