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Lei nº. 1.824/2019 DE: 19.06.2019
“Insere os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 12, da Lei Municipal nº 1.701/2017 e dá outras providências".
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8ª sessão ordinária conta com apresentação dos PMs mirins
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Lei nº. 1.885/2021 De: 01.03.2021
“Autoriza a acrescentar projeto atividade, e abre credito adicional, no orçamento do exercício de 2021, em atendimento ao enfrentamento da COVID e dá outras providências.”
Localizado em Leis / Leis compiladas / Leis de 2021
Lei nº. 2039/2023 DE: 11.08.2023
“Autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício 2023, para viabilização do Convênio nº 062/2023 - SETASC-PRO-2022/03984 – referente à construção de 43 unidades habitacionais e dá outras providências.”
Localizado em Leis / Leis compiladas / Leis de 2023
Lei nº. 2084/2024 DE: 23.05.2024
“Autoriza a criação de vaga de provimento efetivo em atendimento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.”
Localizado em Leis / Leis compiladas / Leis de 2024
Lei nº. 2038/2023 DE: 11.08.2023
“Altera o art. 6º e o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.761/2018.”
Localizado em Leis / Leis compiladas / Leis de 2023
Lei Orgânica Municipal
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Lei nº. 1.869/2020 De: 04.06.2020
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.831/2019, concede revisão geral anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”
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Lei nº. 1.971/2022 DE: 04.07.2022
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providencias."
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Lei nº. 1.972/2022 DE: 08.09.2022
“Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”
Localizado em Leis / Leis compiladas / Leis de 2022
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