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Lei nº. 1.862/2020 DE: 19.03.2020
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"Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."
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Leis de 2020
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Pauta de Sessão Ordinária
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Lei nº. 1.855/2019 DE: 11.12.2019
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“Altera a Lei n° 1.840/2019, de 10 de outubro de 2019, concedendo a prorrogação do prazo vigência e formalização de ingresso de contribuintes no REFIS-2019, na forma que especifica.”
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Leis de 2019
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Lei nº. 1.945/2022 DE: 06.06.2022
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“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 5% (cinco por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.921/2021) alterando-se o art. 6ª da citada lei municipal, e dá outras providências.”
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Leis de 2022
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Lei nº. 2071/2024 DE: 26.03.2024
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“Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 2.033/2023, alterando também os anexos respectivos da Lei 1.519/2014 que reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores, reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário-mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) aos servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
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Leis de 2024
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Lei nº. 1.964/2022 DE: 01.07.2022
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"Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal n. 1.519/2014, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências"
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Leis de 2022
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Lei nº. 2074/2024 DE: 26.03.2024
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“Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 2.035/2023, alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo revisão geral anual (RGA) de 2,63% (dois virgula sessenta e três por cento) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; concede também o reajuste salarial aos agentes de saúde em decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências.”
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Leis de 2024
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Lei nº 2076/2024 De: 27.03.2024
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“Dispõe sobre a extinção dos cargos de: oficial legislativo, auxiliar legislativo de administração e agente legislativo de zeladoria; cria os cargos de assistente administrativo legislativo, agente legislativo de serviços gerais e analista de Procuradoria Legislativa, alterando os anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.257/2010, e por corolário, o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.259/2010.”
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Lei nº. 1.847/2019 De: 05.11.2019
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“Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.835/2019, postergando a entrada em vigor do art. 2º da mesma Lei, concedendo maior prazo de adaptação e adequação aos interessados”.
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Leis de 2019
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Lei nº. 1.827/2019 DE: 09.08.2019
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“Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, de pessoas condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 11.340/2.006 - Lei Maria da Penha.”
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Leis de 2019
